Diante dos efeitos danosos das atuais políticas opressoras de segurança pública e dos discursos de endurecimento penal que surgem na época de eleições, a Pastoral Carcerária de São Paulo, o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP) e o Movimento Independente Mães de Maio lançaram em 10 de setembro, na capital paulista, a agenda “Segurança Pública e Direitos Humanos no Estado de São Paulo: por uma agenda de desencarceramento e desmilitarização”.
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No início da atividade, Marcelo Naves, vice-coordenador da Pastoral Carcerária na Arquidiocese de São Paulo, destacou que a agenda faz parte de um processo desencadeado pela Agenda Nacional contra o Encarceramento, lançada em 2013, mas desta vez há enfoque para as questões específicas no Estado de São Paulo. Ele apontou que a proposta transpassa este momento das eleições e discute problemas crônicos, tais como a violência do Estado contra os jovens periféricos, a política de encarceramento em massa e a atuação violenta das polícias e do Judiciário que legitima as ações do Estado.
Débora Maria da Silva, do movimento Mães de Maio, ressaltou a necessidade de investimento em políticas sociais e opinou que a polícia em São Paulo tem criminalizado os jovens periféricos e os movimentos sociais, e o Judiciário, por sua vez, pune esses jovens que já sofrem a violência policial. Para ela, o Ministério Público é conivente com tal violência na medida em que emite notas parabenizando a atuação policial.
Segundo Milena Mateuzi Carmo, integrante do CDHEP, a agenda será discutida também junto à população das periferias, a partir da desconstrução da cultura punitiva da sociedade, presente desde as relações familiares, escolas até o aparelho repressivo do Estado. Ela opinou que os métodos tradicionais de punição não fazem com que a pessoa tome consciência e se responsabilize por seus atos. Milena defendeu a adoção da justiça restaurativa, em que a resposta não passa por um órgão estatal punitivo, mas sim pelas relações interpessoais.
Presente no lançamento da Agenda, Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, lembrou que a maioria dos pontos propostos pela Agenda estão pautados há anos pelos movimentos sociais, e que houve uma intensa mobilização para criar ouvidorias na polícia e as defensorias. Ele recordou que existe um trabalho para a criação da ouvidoria dos presídios, com discussões avançadas no âmbito do Executivo, e apontou que a construção coletiva do modelo de Ouvidoria da Defensoria Pública serve de exemplo para as demais.
Segundo os organizadores da Agenda estadual, os próximos passos de ação serão uma Audiência Pública com a Defensoria do Estado de São Paulo, a ser marcada; a reivindicação em favor dos familiares das vítimas do Estado, pois a defensoria não tem amparado judicialmente essas vítimas; e a proposta de aumentar o número de defensores no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria.
Proposta da Agenda
A agenda “Segurança Pública e Direitos Humanos no Estado de São Paulo: por uma agenda de desencarceramento e desmilitarização” é inspirada pelo mesmo pressuposto que estrutura a Agenda Nacional pelo Desencarceramento: o de que é impossível avançar na redução da desigualdade e da violência sociais se não for implementada, imediatamente, política de redução da população prisional, de contração máxima do sistema penal e de desmilitarização das agências públicas.
A agenda estadual está dividida, basicamente, nos seguintes tópicos:
1 – Revogação do Plano de Expansão do Sistema Carcerário;
2 – Elaboração de Plano de Metas para a Redução da População Prisional e dos Danos Causados pelo Cárcere, a partir das seguintes ações: criação de indultos; programas de atendimento aos egressos visando educação e trabalho; atenção aos presos com possibilidade de progressão de pena; fim das abordagens policiais ostensivas e violentas à população periférica; implementação do ensino médio e fundamental nas unidades prisionais; fim da revista vexatória; e atenção à questão das mulheres presas (higiene, maternidade, etc.).
3 – Abertura do Cárcere para a Sociedade, o que inclui a garantia das visitas religiosas
4 – Vedação da privatização de unidades prisionais;
5 – Redução Gradual do Efetivo Policial, Extinção das ‘Tropas de Elite’, Estruturação de Mecanismos Efetivos de Controle Social sobre as Polícias e Reparação Integral às vítimas de violência estatal;
6 – Combate à Militarização da Gestão Pública;
7 – Controle Popular do Sistema de Justiça.