A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) realizou na quarta-feira, dia 5, audiência pública para debater o PLC 9/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que propõe a criação do Departamento Estadual de Execuções Penais no estado.
Diversas entidades, entre as quais a Pastoral Carcerária, mobilizaram seus integrantes para ir à audiência manifestar sua contrariedade à tramitação em regime de urgência do PLC, que, entre outras disposições polêmicas, pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar um departamento estadual para tratar da matéria e departamentos de inquéritos policiais, substituindo as varas criminais.
Conforme argumentam os representantes das entidades, algumas consequências do PLC violam o interesse público e a Constituição Federal: todos os juízes do novo departamento poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso; haverá centralização, afastando ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução; será minada a competência constitucional da ALESP dando ‘carta branca’ para que o TJ-SP organize a execução criminal e os inquéritos policiais como bem entender; e o projeto implicará em rearranjos institucionais e custos ainda não completamente esclarecidos; e afetará também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública e o trabalho de cada um dos advogados.
Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, foi um dos que pediram mais tempo de discussão sobre o projeto. A proposta é que seja amplamente colocado em consulta à sociedade civil e instituições envolvidas como a OAB/SP, o Ministério Público e Defensoria Pública.
O juiz Rodrigo Capez, representou o presidente do TJ-SP. Também favorável à criação do Departamento Estadual de Execuções Penais, Lourival Gomes, secretário estadual de Administração Penitenciária, esteve na audiência.
Alguns deputados que participaram da atividade questionaram a legitimidade do encontro como uma audiência, já que esta deveria ser chamada pela ALESP como um todo e não por uma comissão, e que deveria ter também a participação do presidente do TJ-SP, o desembargador Ivan Sartori.
Ao final do encontro, o deputado Geraldo Cruz comunicou que os líderes das bancadas na ALESP, em reunião que acontecia no mesmo momento, acordaram em fazer uma nova audiência pública, oficializando o presidente do TJ-SP para que participe.
