A revista vexatória ainda é uma realidade no Brasil, mesmo após a edição de leis estaduais que vedam tal prática e de iniciativas de âmbito federal, como a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária, de agosto de 2014, recomendando o fim da revista vexatória em todos os presídios do país. Para isso, define como tal ações que envolvam desnudamento parcial ou total, introdução de objetos nas cavidades corporais, uso de cães ou animais farejadores e a prática de agachamento ou saltos.
“A revista vexatória é ilegal porque afronta a Constituição, não precisaria de normas ou leis, porque ela fere a dignidade da pessoa humana. E há vários questionamentos sobre isso dos MPs, de defensorias, do Instituto Conectas, de familiares que entram com medidas individuais”, afirmou Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, em entrevista ao portal UOL.
Conforme dados de um mapa produzido pela Pastoral Carcerária e pela Rede Justiça Criminal, 24 leis, portarias, instruções normativas ou determinações judiciais vedam as revistas vexatórias no Brasil. Doze delas proíbem os procedimentos em Estados inteiros, enquanto as outras são restritas a um município ou a um presídio específico. O Piauí, que não está no mapa, também criou lei específica sobre o tema.
Segundo Paulo Malvezzi, a existência de leis que vedem a revista vexatória não tem impedido que essas sigam acontecendo. “Em muitos locais, elas [leis] não são respeitadas. Há muito a ser avançado para abolir [a prática]. Em São Paulo, por exemplo, onde uma lei veda isso, ela é descumprida de forma flagrante”, conta Malvezzi. “Todos são postos para fazer revista vexatória. Em todos os Estados temos denúncias”.
O assessor jurídico da PCr também enfatizou que a entrada de material ilícito nos presídios não ocorre por meio dos familiares dos presos. “Se fosse assim, nos locais onde tem revista vexatória não entrariam, e os presídios abundam de drogas. A Pastoral está presente no presídio, e vemos que na quase totalidade existe circulação de drogas praticamente tranquila, entre outros objetos ilícitos, inclusive em grandes capitais”.
O caso de São Paulo teve destaque do mapa das entidades. Segundo o levantamento, a Lei 15.552, de agosto de 2014, proibiu o Estado de submeter os visitantes a procedimentos invasivos, mas não seria cumprida. Diz o mapa: “[O Estado] ainda continua realizando o procedimento, que violenta centenas de milhares de pessoas todos os fins de semana”.
Em Minas Gerais, a revista vexatória está proibida desde abril de 1997, vetando inspeção de cavidades corporais, das nádegas e dos seios. Mas, segundo o mapa, libera essas revistas em casos excepcionais com autorização do diretor do estabelecimento. A Pastoral Carcerária afirma que os visitantes ainda costumam passar por revistas vexatórias.
No Estado do Rio de Janeiro, onde desde 2009 vigora resolução que regulamenta o procedimento de revista, um projeto de lei que proibiria a prática de fato foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão.
O mapa apresenta ainda o panorama dos estados de Goiás, Pernambuco, Paraíba, Bahia, Pará, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará e Rio Grande do Sul; e cita, ainda, proibições de revistas vexatórias em Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Rio Branco (AC), Recife (PE), São Luís (MA), Sena Madureira (AC) e Joinville (SC).
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