A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) realiza na quinta-feira, dia 13, às 14h30, audiência pública para debater o projeto de lei complementar PLC 9/2013, que propõe alterações na organização e divisão judiciárias no estado.
O convite para a audiência é do deputado Samuel Moreira, que preside a mesa diretora da ALESP. No dia 5 deste mês, houve audiência promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da assembleia, mas alguns deputados questionaram a legitimidade do encontro como tal, pois foi convocado por uma comissão e não pela ALESP como um todo. Houve também insatisfação pela ausência do presidente do TJ-SP, o desembargador Ivan Sartori.
No mesmo dia, os líderes das bancadas na casa reuniram-se e acordaram a realização de uma nova audiência pública, com convite oficial ao presidente do TJ-SP para que participe.
A Pastoral Carcerária, junto a outras pastorais e organizações da sociedade, tem acompanhado as discussões e manifestado contrariedade à tramitação do PLC 9/2013 em regime de urgência, pois entende que há questões polêmicas que precisam ser mais bem debatidas, como a proposta de extinção das Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar um departamento estadual para tratar da matéria e departamentos de inquéritos policiais, substituindo as varas criminais.
Também há indicativos de que o PLC 9/2013 poderá violar o interesse público e a Constituição Federal, na medida em que os juízes do novo departamento poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso; haverá centralização, afastando ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução; e será minada a competência constitucional da ALESP dando ‘carta branca’ para que o TJ-SP organize a execução criminal e os inquéritos policiais como bem entender.
Além disso, o projeto poderá implicará em rearranjos institucionais e custos ainda não completamente esclarecidos; e afetará também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública e o trabalho de cada um dos advogados.
A audiência pública do dia 13, às 14h30, acontece no plenário Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira da ALESP, localizada na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, no Ibirapuera. Outras informações em cerimonial@al.sp.gov.br e (11) 3886-6280.