O Senado aprovou na terça-feira, dia 18, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Executivo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir às crianças e adolescentes o convívio com pais e mães que estejam presos. Agora o texto segue para a sanção presidencial.
A aprovação do PLC contempla um dos apontamentos do projeto “Mães do Cárcere”, idealizado pela Pastoral Carcerária, com o apoio da Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo: a alteração de dispositivos do ECA, para garantir, expressamente, o direito à ampla defesa de rés e réus em processo de destituição do poder familiar que estejam privados de liberdade e também para garantir à criança o convívio familiar com mãe e pai eventualmente privados de liberdade.
O PLC 58/2013 estabelece que a condenação criminal não implica na perda do poder familiar, exceto se o pai ou a mãe tiver sido condenado por crime doloso praticado contra o próprio filho ou filha. Mesmo assim, nas hipóteses em que seja possível a perda do poder familiar, o projeto estabelece que os pais presos devem ser citados pessoalmente.
Na prática, um oficial de Justiça deverá ir até o local onde o pai ou mãe esteja preso para citá-lo. Nesse momento, o oficial deverá lhe perguntar se deseja nomear um defensor para representá-lo no processo. A autoridade judicial também ficará obrigada a requisitar a presença dos pais presos para oitiva nas ações de perda de poder familiar.
O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), lembrou que o ECA já prevê a manutenção do convívio familiar como uma questão prioritária, mas o projeto deverá assegurar esse direito aos menores de idade. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), disse que o projeto é imprescindível por reconhecer a importância dos laços afetivos entre filhos e pais condenados.

Fontes: EBC e Agência Senado