Diante do caos dos presídios e da incapacidade do Estado em investir na área, seja por falta de verbas ou, como no caso do Maranhão, por conta da ineficiência na gestão do gasto público, os modelos de administração privada dos estabelecimentos são pensados como boa alternativa, mas a iniciativa é criticada por muitos especialistas.
Em reportagem do site Última Instância, o juiz Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que em mutirões carcerários que já participou a situação nos presídios privatizados não difere da encontrada nas demais unidades prisionais.
Atualmente, empresas dividem a administração com o Poder Público em 22 penitenciárias, localizadas em Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Alagoas e Amazonas. Em breve, São Paulo e Rio de Janeiro devem ganhar seus primeiros estabelecimentos privados. As associações com a iniciativa privada ocorrem via terceirização de alguns serviços (como alimentação, cuidados médicos, trabalho e educação) ou transferência total da administração, no qual prevalece o modelo das PPPs (parcerias público-privadas).
Na avaliação do padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, os presídios privatizados não são o ideal, por conta da remuneração ser feita por prisioneiro. “Nos Estados Unidos, houve crescimento de aprisionamento e da violência [nos locais onde existem presídios privados]. Não há nenhum compromisso com a recuperação social da pessoa, apenas com a punição”, apontou.
O coordenador da Pastoral Carcerária ainda destacou a “quarteirização” dos serviços, como a alimentação. “Isso gera ainda mais lucros [para as empresas], e a qualidade da alimentação vai caindo. Em Ribeirão das Neves (MG), encontramos várias reclamações de presos com relação à alimentação, inclusive gente que fazia greve de fome como forma de protesto”, explicou.
Padre Valdir comentou, ainda, que embora os presídios administrados por empresas privadas possam até, em alguns casos, prestar melhores serviços do que os públicos, o rigor aplicado aos presos torna suas estadias mais duras e há menor contato dos detentos com os próprios familiares. Ele cita como exemplo o Complexo de Ribeirão das Neves.
“O presídio tem a estrutura americana – celas pra poucas pessoas, vaso sanitário no meio do ambiente, sem privacidade nenhuma. O chuveiro é fora da cela, no pátio. São seis pessoas que entram de uma vez, sendo filmadas por uma câmera de segurança. Você não tem privacidade. O tempo de banho é de três minutos. Mas quem trabalha com o serviço mais pesado, tá cheio de cascão, porque não dá tempo de se lavar direito, não se pode usar shampoo. E tudo isso é uma questão econômica”, critica.
O modelo de presídio privatizado também é criticado por sua legitimidade jurídica. Para alguns, há violação do princípio da legalidade, preceito aplicado ao Direito Público, no qual o Estado só pode fazer o que for expressamente previsto em lei. Assim, a inexistência de previsão constitucional para a privatização carcerária a tornaria ilegal.
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