O Grupo de trabalho instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, para estudar e propor o marco regulatório nacional da profissão de agente penitenciário elaborou o anteprojeto de lei que regulamenta a profissão, atribuições e competências dos profissionais, e lhe dá nova nomenclatura.
A Pastoral Carcerária participou do grupo de trabalho, assim como representantes dos trabalhadores penitenciários,do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), do Conselho Nacional de Segurança (CONASP), da Secretaria Nacional de direitos Humanos (SDH), e técnicos do DEPEN.
Uma lei que disciplinasse as funções do trabalhador penitenciário sempre foi uma das principais reclamações da categoria, que se sentia discriminada por não ter uma profissão reconhecida, deixando brechas para atos de terceirizações e privatizações dos serviços penais.
O anteprojeto traz algumas garantias essenciais para o agente penitenciário, como aposentadoria diferenciada dos demais trabalhadores, redução da carga horária e a necessidade de programas de atenção à saúde ocupacional do servidor.
O diretor do DEPEN, Augusto Rossini, já apresentou a proposta de marco regulatório para o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, que deverá promover as devidas análises para encaminhar como projeto de lei do executivo para a tramitação no Congresso Nacional.
Por expediente do DEPEN, foi prorrogado por 90 dias o prazo para os trabalhos do GT, que agora se debruça para propor um texto de Proposta de Emenda Constitucional – PEC – do Sistema de Execução Penal.
 
VEJA A ÍNTEGRA DO ANTEPROJETO