O Ministério da Justiça (MJ) promete lançar até o fim de outubro um sistema informatizado nacional, que permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares.
O sistema visa atender ao disposto na Lei 12.714, que estabelece a necessidade de o Estado manter todos os dados das execuções penais em um sistema atualizado e que possa ser acessado por juízes, promotores e defensores. A legislação prevê, ainda, que o sistema informatizado seja alimentado com dados e informações de penas, prisões cautelares e medida de segurança.
De acordo com a legislação, os dados também devem estar disponíveis para visualização por parte dos presos, que serão incluídos no sistema a cargo de policiais (informações sobre a prisão), magistrados (tempo de condenação, faltas graves e dias remidos) e dos diretores das penitenciárias (faltas graves e atestado de comportamento), o que permitirá o cálculo de datas para a conclusão do inquérito, da progressão de pena, da concessão de liberdade condicional, e do prazo para indulto e comutação de pena.
A atualização dos dados caberá à Justiça, à Polícia e ao sistema prisional, que repassarão informações relativas à sua área, o que pode evitar, por exemplo, que presos com a pena cumprida continuem encarcerados, aguardando a comunicação entre os setores envolvidos para que sejam liberados.
Atualmente, o InfoPen reúne dados sobre o sistema prisional brasileiro, mas apenas 12 das 27 unidades federativas estão inscritas, enquanto os outros 15 governos adotam sistemas próprios. A Lei 12.714 agregou funcionalidades a um dos instrumentos do sistema, o InfoPen Gestão, agilizando o acesso à Justiça.
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