O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou integralmente o projeto de lei aprovado em março pela Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), que previa o fim da revista íntima de visitantes no sistema penitenciário do estado e determinava que fossem utilizados outros métodos de revista, tais como detector de metal e scanner corporal, ou ainda que a busca por objetos proibidos seja feita no preso após a visita.
No veto publicado em 6 de abril no Diário Oficial do Estado, o governador justifica que o projeto contém vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, já que propostas sobre estruturação e atribuição das secretarias vinculadas ao governo são de iniciativa exclusiva do governador. Além disso, o texto diz que nem todos os objetos proibidos são detectados pelos equipamentos de segurança e que vetar completamente a revista íntima poderia colocar em risco os funcionários e internos do sistema prisional, bem como a “sociedade em geral”.
Para o defensor público Daniel Lozoya, todos os argumentos para o veto são improcedentes e refletem a “lógica de tratamento diferenciado arraigado ainda em muitas autoridades”. “O projeto de lei regula o procedimento a que os cidadãos são submetidos quando vão visitar um ente e isso não tem nada a ver com atribuições. Se, num aeroporto ou nos fóruns, há um detector de metal e uma revista, quando há uma fundada suspeita, por que o tratamento diferente com relação aos visitantes de presos?”, questionou Lozoya, em entrevista à Agência Brasil.
Quanto à possibilidade de ingresso das armas, Lozoya disse que pesquisas apontam o contrário. “Uma pesquisa feita em São Paulo – e não temos motivo para acreditar que seja diferente no Rio – em um universo de dois anos de visita, com mais de 3 milhões de revistas, não houve uma tentativa de ingresso de arma nas revistas realizadas. No entanto, foram realmente apreendidas armas no interior das unidades prisionais, o que aponta para outra via de ingresso desses objetos ilegais.”
O projeto de lei é dos deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Jorge Picciani (PMDB) e André Ceciliano (PT). De acordo com Freixo, a proposta já tinha sido discutida com o Executivo: “Eu achava que estava tudo acertado. Nós chegamos a ter uma conversa com o novo secretário de Administração Penitenciária [coronel Erir Ribeiro Costa Filho], que falou bem do projeto de lei e só reclamou de um artigo. Mas o governador, para nossa surpresa, vetou a lei inteira. Então, agora cabe à Alerj derrubar ou não o veto. Espero que derrube.
Presidente da Alerj, Picciani lembrou que o projeto foi aprovado por 47 votos a favor e apenas 2 contra. Em nota, ele afirmou que o processo legislativo se completa com o exame dos vetos. “O Rio vai avançar com o fim da revista vexatória. Submeterei rapidamente ao plenário o exame do veto.”
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, o sistema do estado conta atualmente com 63 banquinhos detectores de metais, 110 portais detectores de metais, 70 detectores de metais manuais (raquetes) e nove raios X de bagagem, além de um scanner de raio X corporal na portaria do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. O estado tem 51 unidades prisionais e 47 unidades recebem em média 2 mil visitas por dia.
Organizações de direitos humanos querem o fim da revista vexatória
Durante o mês de março, organizações que atuam na defesa dos direitos humanos, entre as quais a Pastoral Carcerária, lançaram manifesto exigindo o fim da revista vexatória nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro.
“A revista vexatória enquadra-se em um procedimento que inibe a visitação aos presos e logo a manutenção de seus laços familiares, direito garantido a estes, e simultaneamente viola brutalmente a intimidade dos familiares que pretendem fazê-la. Um grupo específico é especialmente afetado por esta medida: as mulheres, que compõem grande parte das visitas hoje realizadas. Mães, esposas, namoradas e filhas de presos sofrem cotidianamente violência de gênero legitimada pelo poder público através deste procedimento, deixando traumas nas mulheres que se submetem ao mesmo”, consta em um dos trechos do manifesto.
Ainda conforme o manifesto, “o Rio de Janeiro impediu a revista íntima por meio da Resolução nº 330/2009 da Secretaria de Administração Penitenciária, no entanto, é fundamental que a revista seja banida em definitivo e em todos seus aspectos vexatórios. Neste sentido, a aprovação do PL 77/2015 garante estabilidade a esta proibição, assegurando que essa prática cruel e degradante seja abolida do sistema carcerário do estado do Rio de Janeiro”.
(Com informações da Agência Brasil e Justiça Global)
