Em nota pública divulgada no começo do mês de maio, o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho, repudiou a permissão, por parte do Governo de Rondônia, da prática de revista vexatória nas unidades prisionais daquele estado.
No entender do Conselho, a permissão para a prática “afronta a própria Constituição Federal, tratados internacionais e normativas infraconstitucionais, ao submeter pessoas não apenadas, em sua maioria mulheres e crianças, ao desnudamento e exibição invasiva de suas partes íntimas perante agentes públicos do Estado e de outros visitantes quando da visita de familiares reclusos em estabelecimentos prisionais”.
Ainda de acordo com a nota, “com esse ato, o Estado de Rondônia caminha na contramão para uma política penitenciária humanizada, a exemplo de Goiás e Santa Catarina, que aboliram a chamada revista vexatória”.
Abaixo segue a íntegra da nota:
NOTA DE REPÚDIO
O Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, órgão de direito com atuação no sistema penitenciário da Comarca de Porto Velho, devidamente constituído nos termos da Lei 7.210/1984, vem a público formalizar veementemente repúdio ao ato do Governo do Estado de Rondônia em legalizar a revista vexatória no sistema prisional estadual, através da portaria 520/GAB/SEJUS, de 10 de março de 2014, pela Secretaria de Estado da Justiça.
O ato acima emanado afronta a própria Constituição Federal, tratados internacionais e normativas infraconstitucionais, ao submeter pessoas não apenadas, em sua maioria mulheres e crianças, ao desnudamento e exibição invasiva de suas partes íntimas perante agentes públicos do Estado e de outros visitantes quando da visita de familiares reclusos em estabelecimentos prisionais.
Em nome da segurança, o Estado viola direitos fundamentais de pessoas livres que presumidamente, por apenas serem familiares de apenados, são tratados de forma discriminatória, degradante e desumana, sem que o Estado busque alternativas e meios dignos para garantir o direito dessas pessoas em visitar seus familiares reclusos.
Com esse ato, o Estado de Rondônia caminha na contramão para uma política penitenciária humanizada, a exemplo de Goiás e Santa Catarina, que aboliram a chamada revista vexatória.
A revista vexatória é considerada “mau trato” pela ONU e, dependendo das circunstâncias, configura tortura.
Por estas e outras razões, este órgão colegiado reafirma sua posição contrária ao procedimento de revista pessoal dos familiares presos e outros visitantes às unidades prisionais.
