A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em 9 de agosto, a admissibilidade da PEC 241, enviada aos deputados pelo presidente interino da República, Michel Temer. Agora será instalada uma comissão especial para a sequência da tramitação da proposta, que visa limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação registrada no ano anterior.
A PEC 241 tem sido alvo de críticas diversas por representar uma ameaça aos direitos conquistados pela sociedade brasileira. Em carta aos bispos do Brasil, Dom Roberto Francisco Ferreira Paz, titular da Diocese de Campos (FJ) e referencial nacional da CNBB para a Pastoral da Saúde, alerta que a PEC 241 representa, entre outros riscos, o desmonte e a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o Bispo, a PEC 241, se aprovada, “significa cortes drásticos na saúde, educacão, habitação, transportes, etc … para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Essa visão econômica que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado… Trata-se não só de limitar despesas, mas de desconstruir a arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total”.
No caso específico da saúde, segundo Dom Roberto Paz, o corte de recursos ao SUS poderá levar à ampliação de doenças. “É conveniente alertar também que a redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirão fortemente Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância idemiológica e sanitária, entre outras”.
“Lamentavelmente – prossegue Dom Roberto Paz – o que vemos é uma aposta crescente no setor privado o que contribui para a segmentação do sistema de saúde brasileiro como um todo, introduzindo a lógica mercantil, abandonando a luta histórica do movimento sanitarista brasileiro que conseguiu a implementação do SUS e sua inserção na Carta Magna, garantindo saúde integral é universal para toda a população”.
Cortes na Saúde podem afetar ainda mais a população prisional
Recorrentemente, os mais de 6 mil agentes da Pastotal Carcerária em todo o país constatam as precariedades das condições sanitárias das prisões e da falta de assistência à saúde às pessoas encarceradas, num claro descaso do Estado Brasileiro com os presos, algo que tende a piorar se houver cortes de recursos ou com a ampliação da privatização dos serviços de saúde – que, como mostra a experiência da privatização dos presídios – de modo algum levarão a melhorias no atendimento e no respeito à dignidade das pessoas.
Nunca é demais lembrar que o ambiente prisional em si é gerador de problemas de saúde física e mental e trata-se de um espaço propício para proliferação de doenças como a tuberculose (28 vezes mais incidente entre os presos que na população em geral), hipertensão arterial, diabetes e doenças sexualmente transmissíveis.
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