Carta Aberta da Pastoral Carcerária contra proposta do Depen de substituir a assistência religiosa presencial nos presídios

 Em Igreja em Saída, Notícias

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A Pastoral Carcerária Nacional divulga nesta quinta-feira (24) uma carta aberta em repúdio à proposta formulada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de substituir a assistência religiosa presencial por “sistemas fechados de áudio na forma de rádios ecumênicas”.

Como avalia a PCr na carta, “A troca da assistência religiosa presencial pelo dito sistema  ataca a existência e a missão de qualquer religião no interior dos presídios. A presença física de representantes religiosos/as é fundamental para a efetivação dos dogmas estabelecidos em seus livros e rituais sagrados. Não há afeto, não há escuta, não há vida na proposta do DEPEN”.

A carta conta com 862 assinaturas, de entidades nacionais e internacionais, bispos, pessoas físicas e pastorais carcerárias de diferentes cidades e estados do país.

A PCr Nacional, em conjunto com a CNBB, segue expondo os danos que a proposta em questão pode causar para as presas e presos do sistema carcerário, pois a assistência religiosa presencial é um direito garantido, e vai continuar pressionando os órgãos oficiais para que ele seja respeitado. 

Confira abaixo a carta aberta na íntegra, e as assinaturas:

A Pastoral Carcerária Nacional, em conjunto com as demais entidades abaixo assinadas, vem através desta carta aberta manifestar repúdio à proposta formulada pelo Departamento Penitenciário Nacional no Ofício nº 1055/2021/DIRPP/DEPEN/MJ. 

O DEPEN quer substituir, para sempre, a assistência religiosa presencial, por meio da “implantação de sistemas fechados de áudio na forma de rádios ecumênicas”. 

Não se trata de uma medida para ampliar e fomentar a assistência religiosa pelo país, como pode parecer em um primeiro momento; no ofício enviado pelo DEPEN, o órgão explicita que “com um sistema de áudio remoto, inexistiria a necessidade da entrada de líderes religiosos nas área internas dos estabelecimentos, como ocorre hoje”. Da mesma forma, não é uma proposta que seria adotada exclusivamente durante a pandemia. Trata-se de uma medida duradoura, que destruirá a assistência religiosa nos presídios, substituindo a presença física de representantes religiosos/as pela voz unilateral da rádio.

A troca da assistência religiosa presencial pelo dito sistema  ataca a existência e a missão de qualquer religião no interior dos presídios. A presença física de representantes religiosos/as é fundamental para a efetivação dos dogmas estabelecidos em seus livros e rituais sagrados. Não há afeto, não há escuta, não há vida na proposta do DEPEN. A assistência religiosa não é um discurso vazio e sem emoção. Trata-se de uma relação participativa e coletiva, que exige a presença multilateral e a escuta mútua. Não se pode vivenciar a religião no cárcere sem a presença física, sem o contato próximo e afetivo e sem o diálogo horizontal. Não se pode expressar qualquer religiosidade sem presença, sem corpo e sem alma.  

Não bastasse a agressão mencionada, a proposta de virtualização da assistência religiosa também ataca os direitos fundamentais da pessoa presa e fere o ordenamento jurídico. O distanciamento e a destruição da presença religiosa causada pela transmissão de áudio via circuito de rádio atacam diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, ao violar a Regra 65. A proposta também agride o inciso VII do art. 5º da Constituição Federal, o art. 24 da Lei nº 7.210/84 e os art. 3º e 4º da Resolução nº 08/2011 do CNPCP.

Não se está, portanto, diante de uma simples regalia. Trata-se de um direito fundamental da pessoa presa, que será destruído caso a proposta do DEPEN seja concretizada. 

Por fim, cumpre ressaltar que a presença de qualquer religião no cárcere é imprescindível para prevenção e combate às violações de direitos que ocorrem nos presídios brasileiros. É durante a visita presencial e reservada que a pessoa presa se sente segura a relatar sua vivência no cárcere, espaço este que é reconhecido como estruturalmente violador de direitos. Este é, inclusive, um dos pontos defendidos pela Agenda Nacional pelo Desencarceramento (7. Ainda no âmbito da LEP: abertura do cárcere e criação de mecanismos de controle popular. Disponível em: https://desencarceramento.org.br/).

Desse modo, considerando que a proposta do DEPEN é inconstitucional e ilegal; e considerando que a proposta agride frontalmente a existência de religiões no cárcere, declaramos nosso repúdio a qualquer proposta de virtualização da assistência religiosa no cárcere e nos manifestamos pela negação, pela extinção e pelo arquivamento de toda e qualquer proposta que vise aniquilar e destruir a assistência religiosa presencial nos presídios brasileiros.  

24 de Junho de 2021

Pastoral Carcerária Nacional – CNBB


Bispos que assinam esta carta:

Dom Pedro Carlos Cipollini

Dom José Carlos de Souza Campos 

Dom Mário Spaki 

Dom José Valdeci Santos Mendes Bispo 

Dom Alberto Taveira Corrêa Arcebispo de Belém 

Dom Frei Wilmar Santin, O.Carm.

Dom Vital Corbellini 

Dom José  Altevir da Silva 

Dom José Carlos de Souza Campos 

Dom Jesus Maria López Mauleón

Dom Bernardo Johannes Bahlmann 

Dom Pedro Brito Guimarães 

Dom Giovane Pereira de Melo 

Dom Jose Maria Chaves dos Reid

Dom Pedro José Conti

Dom Frei João Muniz Alves, OFM

Dom José Eudes Campos do Nascimento

Dom Carlos Verzeletti 

Dom Adriano Ciocca Vasino 

Dom Dominique YOU

Dom Fernando  Barbosa  dos Santos

Dom Rodolfo Luís Weber

Dom José Eudes Campos do Nascimento

Diamantino Prata de Carvalho

Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz 

Dom Philip Dickmans, bispo de Miracema do Tocantins

Dom José Ionilton Lisboa de Oliveira, SDV

Dom Edson da Diocese de SGC


Organizações e entidades que assinam esta carta: 

 

Justiça Global

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz

Comissão Pastoral da Terra (CPT) 

Cáritas Brasileira 

Adveniat Alemanha

Associação para a Prevenção da Tortura (APT) 

Brasiliengruppe Tübingen  

Brasilieninitiative Freiburg e.V. 

CEBs

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI  

Observatório da Violência Policial e Direitos Humanos 

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua | MNMMR  

Rede um Grito pela  vida  

CEM – Centro de Estudos Migratórios  

Movimento Fé e Política

Instituto Humanitas Unisinos – IHU

Instituto Brasileiro de Análises Social e Econômica – IBASE
ITTC – INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA

FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados 

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

ACAT BRASIL – Ação dos Cristãos Pela Abolição da Tortura

Rede Rua
MNU – Movimento Negro Unificado

Conectas

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Cimi Sul

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

Pastoral do Meio Ambiente 

Pastoral da Criança

Pastoral da Saúde Nacional

Pastoral da Sobriedade

Pastoral da Pessoa Idosa 

Pastoral Operária Nacional 

Pastoral do Menor  

Pastoral da AIDS

Frente Distrital Pelo Desencarceramento

Frente Estadual Pelo Desencarceramento no PR

Frente Estadual pelo Desencarceramento do Espírito Santo

Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais

Frente Amazonense pelo Desencarceramento 

Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará

Frente Estadual pelo Desencarceramento da Paraíba

Frente Estadual pelo Desencarceramento de Rondônia

Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro

Frente  Estadual  Pelo Desencarceramento do Rio Grande  do Norte

Liberta Elas

Movimento dos Focolares 

Mães de Maio MG

Instituto de Estudos da Religião – ISER

EDUCAFRO Brasil

Coletivo de Mães e Familiares de Pessoas Privadas de liberdade de Rondônia

Comissão Justiça e Paz de São Paulo

Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte

Conselho da Comunidade Paraná

Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo 

Pastoral da Saúde – CNBB Sul 4

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte

Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC

Centro de Referência em Diretos Humanos do Semiárido – CRDH/UFERSA

Conselho da Comunidade da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Centro dos Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo

Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares de Goianésia

Conselho da Comunidade do Sistema Penitenciário de Passo Fundo

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Rede de Apoio ao Egresso do Estado do Ceará 

Instituto Parque Universitario 

Secretaria de Cultura do PT Ceará

RAESP RJ – Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional

Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais 

Juventude Fogo no Pavio – Sergipe

Coletivo Rosas no Deserto de familiares, egressas (os) e amigas (os) do Sistema prisional DF

Comissão Carcerária Rio Grande 

Casa do perdão do Pai Armando

Centro de Direitos Humanos Franco Pelegrini- Sussuarana – Salvador Bahia 

Centro de Estudo, Pesquisa e Intervenção Ribeirão das Neves 

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Movimento Mães do Cárcere

ENESSO Região 3

Info Cadeia-AM: Informações sobre Encarceramento no Amazonas

Coletivo de Estudos da Conjuntura 

Projeto Meninos e Meninas de Rua

Comissão Justiça e Paz de Brasília

Associação de Apoio aos Presos e Egressos e Familiares de Goianésia

Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP)

Mandato Coletivo Mauro Rubem – Goiânia 

REDES Rede de Solidariedade 

Movimento Preso Tem Família 

Escola de Comunidades Diocese de Nova Friburgo

Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania

Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania – UFMG 

Associação de Apoio da Creche Normando Souza Linhares 

Centro Loyola de Fé, Cultura e Espiritualidade

Centro de Treinamento em Capelania

Desencarcera Rondônia

Instituto Carmélio Cruz

Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Dona Juscelina

 Ouvidoria/DPE – Acre 

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia (TO) 

Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP/UFMG)

Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos UFMG

Comissão Especial de Justiça Restaurativa OAB/SP

Fórum de Entidades Negras de Sergipe 

Movimento Panafricanista de Sergipe 

Coletivo Negro Beatriz Nascimento 

Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga – CDHDPC

Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Uberlândia – MG

Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB Uberlândia

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MBDH Brasil 

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF 

Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocidio

Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas 

Movimento de Mães e Familiares do Curió 

Centro de Convivência Santa Doroteia 

Associação Brasileira de Psicologia Política

Auto Organização de Mulheres Negras de Sergipe Rejane Maria

Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil

NAJUP Luiza Mahin (UFRJ)

ONG ACAUĀ 

Assessoria Popular Maria Felipa 

Instituto Social Acreditar e Lutar – ISAL 

Central de Movimentos Populares/CMP

Movimento de Moradia dos Encortiçados, Sem Teto, Catadores de Papelão da Região Central da Cidade de São Paulo – MMC

Instituto Trinitas

Coletivo Voz do Réu 

Instituto Memória e Resistência

Associação Proelium

Ile Ase opo iya Olodoide – SP

Associação Beneficente São Paulo Apóstolo

Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente na Amazonia – ADHMA

Rede de Mulheres Negras do Ceará

Grupo de Trabalho Desencarcera Pernambuco 

Associação Caririense de Luta Contra AIDS

Fórum Justiça

Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará

CWB Resiste 

ANF- Agência de Notícias da Favela

Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 

Conselho da Comunidade de Divinópolis/MG

Associação de Amparo Social Frei Mário Monacelli

Frente dos Coletivos Carcerários 

Comissão Guerreiras da Liberdade – Pato/Pec

Comissão Carcerária de Santa Rosa RS

Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás

União Paranaense do Estudantes 

PCdoB Curitiba

União Brasileira de Mulheres – UBM

Movimento Carcerário de Santa Rosa

União da Juventude Socialista

Comissão Carcerária Modulada Charqueadas

Central Cultura de Periferia

Comissão Carcerária de Santa Rosa RS

Justiça Restaurativa – Joinville-SC

Comissão Unidas Pelo Cárcere Rs

Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente – FDCA

Conselho Municipal de Saúde

Instituto Quadro de Esperança 

Instituto Pensar 

Ecopaz

AMEA – Grupo de Apoio à Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade na Paraíba

Conselho do Laicato da Arquidiocese de Mariana (CLAM)

Fórum de Mulheres de Joinville SC

Conselho Estadual de Direitos Humanos – ES

Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do RJ

Conselho da Comunidade na Execução de Goiânia 

Associação de Apoio aos Direitos do Alto Tietê e Cidades adjacentes

PCdoB Londrina 

Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal 

Movimento Equipe Docente de São Paulo 

Movimento Estadual de Direitos Humanos de Palmas

Associação de Apoio e Assistência aos Encarcerados e seus Familiares 

Kolping Vila Kennedy 

Associação de Afrodescendentes de Conselheiro Lafaiete ALFORRIA

Cáritas Brasileira Regional Ceará 

Conselho Carcerário de Joinville 

Congregação das Pias Irmãs da Redenção no Brasil

Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará

Ong Mogi pra Vida

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Piauí 

Fórum Cearense de Mulheres/AMB

Comissão de Direitos Humanos OAB BM RJ

Projeto Cracolândia 

CEAMEC – Centro de Apoio ao Menor de Congonhas

Rede de Mulheres Negras do Ceará 

Comunidade Rainha do Sertão

Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHTMT

Centro Burnier

SINTEP/MT

Rede de Comunidade e Movimento Contra Violência 

Núcleo de Mães Vítimas de Violência

Grupo de Mulheres Bordadeiras da Coroa   

Movimento Mães de Acari

Movimento Candelária Nunca Mais

Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado

Movimento Mães de Maio do Cerrado

Instituto Memória e Resistência Pedro do Nascimento Silva

Coletivo de Mães de Manaus

Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional

Mães de Brumado Salvado

Mães de Manguinhos 

Associação Mais Liberdade 

Rede RAESP MT

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas 

Elas Existem – Mulheres Encarceradas

Cáritas Brasileira Regional ES 

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin – NAJUP Luiza Mahin/UFRJ

Associação Eu sou Eu

AFAPERJ/ Associação dos Familiares e Amigos dos Presos e Egressos do Estado do RJ 

Coletivo em Silêncio

Instituto por Direitos e Igualdade

Associação Beneficente São Martinho

Via Integrativa – Budismo e meditação 

Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional 

Forum Social de Manguinhos 

Coletivo Difusão 

Coletiva Banzeiro Feminista

Juventude Manifesta Amazonas 

Centro de Educação Sexual CEDUS

Conselho da Comunidade da Comarca de Quedas do Iguaçu

GEPPE – Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Educação da UEA

Laboratório História, Políticas Públicas e Saúde do ILMD/Fiocruz

Conselho da Comunidade da Comarca de Barracão – PR

Coletivo Marias Solidárias 

Projeto Barnabé

Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela

Conselho da Comunidade de Maringá/PR

CEDECA RJ

Coletivo Amazônico LesBiTrans

ZarabatanaINFO – Ciberativistas Negras Amazônicas

CFNTX Centro de Formação da Negra e do Negro da Transamazônica e Xingu

COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras Maria Maria

Núcleo de Pesquisa e Extensão Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social (NUDISS)/Universidade Federal Fluminense

Educafro Regional Rio

Centro Educacional Cidadania e Paz

ILÊ ÀSE OMO EFON

Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba

Movimento do Espírito Lilás – MEL

GEPPE – Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Educação da UEA

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia

Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza 

CEMADIPE 

Defensoria Pública de Tocantins – 21ª DP Palmas 

Movidade

Conselho Missionário Diocesano – COMIDI 

Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas 

MEDIAJUR – Núcleo Integrativo de Prevenção e Solução de Conflitos

Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Goiás

Grupo de Meditação Cristã Maria de Lurdes Peruchi

AIE – Casa de Atendimento ao Idoso 

Associação Projeto Romper 

Comissão carcerária Além das Grades

Comissão de Promoção da Dignidade Humana (CPDH) Arquidiocese de Vitória.ES

Comissão PEAR 

Missão AME 

CONSELHO Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana 

Ylê Axé Filhos de Yemanjá e Ogum 

Grupo de Teatro Dez Pras Oito

ABJDES

Coletivo de Mulheres de Garça

Grupo de Familiares e amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Maranhão – REVOAR 

CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS MG

Irmãs Missionárias de Cristo

Cáritas Diocesana de Castanhal

Congregação Missionário Redentorista 

Diocese de Santa Maria Mãe de Deus Castanhal Pará.

Cebi-CE

Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus

Cebs Regional Oeste 1

Ordem dos Frades Menores

Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul

Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz de Belo Horizonte

Grupo de Celebração Doméstica

REDES Rede de Solidariedade 

Diocese de Cristalândia 

Missionários Oblatos de Maria Imaculada 

ESPERE – Nucleo DF

ESPERE-NÚCLEO RIO

Grupo de pastoral com pessoas LGBTI 

Escola de Comunidades Diocese de Nova Friburgo

Igreja Batista da Pituba

Centro Loyola de Fé, Cultura e Espiritualidade (GO)

Instituto Carmélio Cruz

Ordem dos Frades Menores – OFM/RS 

Pastoral da Pessoa Idosa/Cristalândia TO

Congregação das Irmãs Franciscanss do Apostolado  Paroquial 

Irmãs Salvatorianas

Centro de Convivência Santa Doroteia 

Instituto das Irmãs da Santa Cruz

Igreja Assembléia de Deus PF

Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI) PE

APC – Apoio a Pastoral Carcerária de São Joaquim de Bicas (MG)

Associação Beneficente São Paulo Apóstolo

Mitra Arquidiocesana de Passo Fundo – Paróquia Santo Antônio

Escola de Fé e Cidadania 

Pastoral da Sobriedade Arquidiocese de Manaus

CEBI-MS 

COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ – DIOCESE DE MACAPÁ

Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca

Pastoral do Menor Sub Regional ES

Pastoral do Menor RS

Comissão Justiça e Paz – CJP/Londrina

Samaritano São Francisco de Assis 

Pastoral do Menor – Arquidiocese Vitória ES 

Mom Santuário da Dvina Misericórdia 

Pastoral do Menor Campinas

CDDH Dom Tomás Balduíno de MARAPÉ (ES)

APAC Vila Velha

Igreja Presbiteriana do Brasil

Serviço Pastoral dos Migrantes

Diocese de Sete Lagoas 

Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

Paróquia São José Operário (RJ)

Pastoral da Sobriedade de MG

Articulação das Pastorais Sociais, Cebs e Organismos Regional Nordeste 1

Missionários Redentoristas

Centros de Estudos Bíblicos – CEBI Bahia 

Comissão Regional para Ação Sociotransformadora NE 2

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Conselho Carcerário de Joinville 

Paróquia Santo Antônio do Tucuruvi – Arquidiocese de São Paulo 

Pastoral do Povo da Rua arquidiocese de Fortaleza (CE)

Articulação das Pastorais Sociais, cebs e Organismos da Diocese de Tianguá 

Pastoral da Criança da Diocese de Tianguá

Pastoral Operária/M.T SP

Pastoral dos Migrantes Fortaleza 

Diocese de Jales pastoral carcerária

CEBI/PE – Centro de Estudos Bíblicos 

Sociedade do Sagrado Coração Internacional

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Foz do Iguaçu – PR 

Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora – Sítio Cercado – Curitiba-PR.

Pastoral da Saúde Diocesena – Campanha- MG

Irmãs Servas de N Sra da Anunciação 

Diocese de Ponta de Pedras – PA

Paróquia Nossa Senhora das Graças

Companhia de Jesus – Jesuítas

Irmãs da Divina Providência

Cebs Área Pastoral da Praia do Futuro 

Cáritas Diocesana de Tocantinópolis 

Irmãs da Providência de Gap

Comunidade Nossa Senhora de Guadalupe

Redentoristas 

Área Pastoral Praia do Futuro

Instituto das Irmãs da Redenção

Paróquia São José – São José do Egito – PE

Igreja Batista Memorial da Tijuca

Igreja do Evangelho Quadrangular – Parque Guaujá

Comissão Carcerária de Rio Grande 

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CAMPO GRANDE MS

Comissão PEAR

Centro de Espiritualidade Padre Arturo – CEPA

Associação Auxulium  

Paróquia São Francisco de Assis de Lajeado Novo

Paróquia Santo Antônio

Ordem dos Frades Menores Conventuais (OFMCONV) 

Articulação de CEBS São Luís

Paróquia Nossa Senhora do Carmo

Conselho Nacional do laicato no Brasil (CNLB) Regional Norte 3 

Conselho Nacional do laicato no Brasil (CNLB) Arquidiocese do RJ 

Conselho Nacional do laicato no Brasil (CNLB) Leste II

 

Pastorais Carcerárias que assinam a carta: 

Pastoral Carcerária de Santo Antônio do Descoberto (GO)

Pastoral Carcerária de Jataí

Pastoral Carcerária da Paraíba (PB)

Pastoral Carcerária de Pernambuco

Pastoral Carcerária de Erechim (RS)

Pastoral Carcerária de Porto Velho

Pastoral Carcerária de Florianópolis

Pastoral Carcerária de Fortaleza

Pastoral Carcerária de Passo Fundo

Pastoral Carcerária Diocese de Caratinga – MG

Pastoral Carcerária de Salvador

Pastoral Carcerária  de Feira de Santana 

Pastoral Carcerária da Diocese de Dourados 

Pastoral Carcerária do Paraná

Pastoral Carcerária de Buíque Pernambuco

Pastoral Carcerária de Itapipoca

Pastoral  Carcerária de Governador Valadares 

Pastoral Carcerária de Manaus

Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Salvador (BA)

Pastoral Carcerária de Goiás

Pastoral Carcerária Unidade Vitória de Santo Antão (PE)

Pastoral Carcerária de Guarulhos

Pastoral Carcerária de Santa Maria RS

Pastoral Carcerária de Corumbá – MS

Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Olinda e Recife 

Pastoral Carcerária de Tocantins

Pastoral Carcerária de Camboriú 

PASTORAL CARCERÁRIA DO REGIONAL LESTE I CNBB

Pastoral Carcerária de Serrinha (BA)

Pastoral Carcerária de Piracanjuba 

Pastoral Carcerária de Minas Gerais (MG)

Pastoral Carcerária da Diocese de São Miguel

Pastoral Carcerária de Catalão (GO)

Pastoral Carcerária Regional Norte 3 

Pastoral Carcerária Campos dos Goytacazes RJ

Pastoral Carcerária Regional Sul 2

Pastoral Carcerária Regional Oeste 1 (MS)

Pastoral Carcerária de Jaguarāo RS

Pastoral Carcerária de Santa Maria

Pastoral Carcerária de Marabá

Pastoral Carcerária da Diocese de Osório (RS)

Pastoral Carcerária da Diocese de Crato 

Pastoral Carcerária de Ouro Preto (MG)

Pastoral Carcerária de Carmo do Paranaíba (MG)

Pastoral Carcerária da Diocese de Jardim/MS

Pastoral Carcerária da Bahia

Pastoral Carcerária de Santa Catarina – Regional Sul 4

Pastoral Carcerária de Caruaru – PE

Pastoral Carcerária da Diocese de Itabira

Pastoral Carcerária da Diocese Paulo Afonso (BA)

Pastoral Carcerária de Rio Branco

Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte/MG

Pastoral Carcerária de Juazeiro do Norte

Pastoral carcerária de Uberlândia 

Pastoral Carcerária – Diocese de Salgueiro 

Pastoral Carcerária Bento Gonçalves RS

Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Vitória

Pastoral Carcerária da Diocese de Assis

Pastoral Carcerária Diocese de Palmas – Francisco Beltrão (PR)

Pastoral Carcerária de GUARAPUAVA PR 

Pastoral Carcerária Diocese de Catanduva

Pastoral Carcerária da Diocese de Salgueiro

Pastoral Carcerária da Prelazia de Itacoatiara – Amazonas

Pastoral Carcerária do Regional Sul III da CNBB

Pastoral carcerária de São Gabriel da Cachoeira 

Pastoral Carcerária Diocesana de Campo Mourão

Pastoral Carcerária de Maringá

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo – Regional Sul I

Pastoral Carcerária de Brasília 

Pastoral Carcerária – Arquidiocese de Natal

Pastoral Carcerária – Regional Nordeste 2 da CNBB

Pastoral Carcerária – Paróquia São João Batista (Viçosa-MG)

Pastoral Carcerária de Foz do Iguaçu

Pastoral Carcerária de San Salvador – Equador

Pastoral Carcerária – Itália

Pastoral Carcerária Caxias do Sul

Pastoral Carcerária de Sergipe

Pastoral Carcerária do Amapá

Pastoral carcerária Arquidiocese de Montes claros MG 

Pastoral Carcerária – Formiga (MG)

Pastoral Carcerária – Xanxerê – SC

Pastoral Carcerária de Caxias do Sul

Pastoral Carcerária Arquidiocese de São Paulo – Região Episcopal Brasilândia

Pastoral Carcerária – Diocese São Luís

Pastoral Carcerária Diocese de Vacaria

Pastoral Carcerária Regional Oeste 2 

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de Belo Horizonte

Pastoral Carcerária do Mato Grosso do Sul

Pessoas físicas que assinam esta carta: 369 (Os nomes das pessoas físicas não serão divulgados publicamente, com o intuito de resguardar as pessoas que assinaram)

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