O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), instituído pela Lei nº 12.847/2013, consolidou-se como o órgão central do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) no Brasil. Sua criação foi motivada pela ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT), assumindo a responsabilidade de monitorar e formular políticas para erradicar práticas degradantes em locais de privação de liberdade. O comitê atua em diversas frentes, realizando inspeções e emitindo recomendações a unidades prisionais, centros socioeducativos, hospitais psiquiátricos e instituições de acolhimento, buscando assegurar que a custódia do Estado não signifique a anulação dos direitos fundamentais.
A 53ª Reunião Ordinária, realizada em fevereiro de 2026, abriu o calendário de atividades do colegiado com foco no fortalecimento dos Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCTs). Um dos pontos centrais da pauta foi o acompanhamento da implementação do mecanismo no estado do Tocantins, com a apresentação das peritas eleitas, passo fundamental para garantir a fiscalização independente em nível regional. O debate reforçou que a autonomia técnica e financeira desses órgãos é a principal barreira contra a violência institucionalizada, especialmente em estados onde a transparência sobre o sistema penitenciário ainda é um desafio.
Durante os dias de reunião, o colegiado também se debruçou sobre o monitoramento de estados sob medidas cautelares da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), como Pernambuco, Espírito Santo e Maranhão. Os relatórios técnicos discutidos apontaram para a permanência de violações sistêmicas, que incluem desde a falta de assistência médica básica até a prática de tortura física e psicológica. A análise dos dados públicos reafirmou a denúncia de que o descumprimento de normas internacionais pelo Estado brasileiro não é um erro administrativo, mas uma falha estrutural que perpetua o sofrimento de milhares de custodiados.
Para a Pastoral Carcerária Nacional, representada por Magda Oliveira, a participação no CNPCT é uma ferramenta essencial na luta pela vida e pela dignidade dos que sofrem no cárcere. “Acompanhar a apresentação dos Relatórios de Inspeção, realizados pelos peritos e pontos focais do CNPCT, traz para a Pastoral a confirmação da importância da presença nesses espaços de Conselhos, Comitês e, principalmente, dentro dos muros e corredores de sofrimento, os presídios”, disse Magda. “Lembra-nos, também, o apelo do Papa Francisco sobre sermos uma Igreja em saída, chamados a não sermos indiferentes às dores do povo”, completou.
A importância da presença de entidades da sociedade civil também vale destaque, visto que esses grupos desempenham um papel fundamental para que os relatórios oficiais reflitam a realidade crua das celas, transpondo os muros que o Estado tenta isolar. Para Magda, o impacto das discussões ocorridas em fevereiro reforçou o compromisso pastoral com o estar junto, escutar, denunciar e agir.
“A oração e o assistencialismo são importantes e continuam sendo sinais concretos de solidariedade e esperança, contudo, é urgente e inadiável fortalecer a missão profética em defesa da dignidade humana, pois as violações são inúmeras, intensas e devastadoras. Nossas irmãs e nossos irmãos estão em constante sofrimento ao serem torturados 24 horas, e a tortura praticada de forma contínua destrói física, psicológica e espiritualmente estas criaturas de Deus”.
Para a Pastoral Carcerária, não se pode naturalizar o sofrimento, nem escolher o silêncio diante de injustiças, especialmente em momentos de crescente violação de direitos humanos nos espaços de privação de liberdade, conforme publicado em relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Magda Oliveira, na posição de representante da entidade, reitera que defender a vida e a dignidade das pessoas privadas de liberdade é ver nas irmãs e nos irmãos o próprio Cristo encarcerado.
