No dia 25 de julho de 2014 foi instalado o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Vejam matéria do G1 a respeito, na mesma data: “O governo federal instalou nesta sexta-feira (25) o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), criado para trabalhar no combate à tortura e a tratamentos ou penas cruéis em instituições de privação de liberdade, como penitenciárias, delegacias e hospitais psiquiátricos”.
“O comitê foi criado formalmente em agosto de 2013 – quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -, mas somente agora começará a atuar. A instalação foi realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto na manhã desta sexta, com presença de Dilma e ministros”.
“A lei determina que o colegiado será composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil e escolhidos por meio de consulta pública, realizada pela Secretaria de Direitos Humanos. Os membros não serão remunerados porque a lei considera a participação no comitê uma ‘prestação de serviço público relevante’”.
Agora em 2015 está se aguardando a instalação do Mecanismo Nacional para Monitoramento de ambientes de privação de liberdade. A Pastoral Carcerária continua dando a sua contribuição nessas instâncias de discussão.
É verdade que se trata de um grande desafio na medida em que cada estado precisa fazer funcionar tanto os comitês como seus mecanismos. Os comitês cuidam da política e os mecanismos fazem o trabalho de monitoramento através das visitas.
A realidade é muito precária nos estados. Existem alguns comitês: Minas Gerais (Belo Horizonte), Pernambuco, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia. Já quanto aos mecanismos, são apenas três que estão tentando funcionar mesmo com as dificuldades: Rio de Janeiro, Rondônia e Pernambuco.
Os Estados do Brasil precisam tomar posição e assumirem o combate à tortura que está sempre presente diante do silencio das nossas autoridades. Em nenhum estado existe, salvo a minha ignorância, nenhuma formalidade dizendo que a tortura está proibida em ambientes de privação de liberdade. Uma declaração seguida de séria investigação para quem cometesse tortura já seria talvez suficiente para o combate da mesma. Isso não sendo explicitado se supõe que a mesma seja permitida e, de fato, é tolerada.
No âmbito do governo federal estão sendo trabalhadas as duas frentes citadas: comitê e mecanismo, para que os estados possam adotar a mesma postura. O mecanismo nacional, na ida aos estados, precisa da participação, caso eles existam, para a realização das visitas.
O importante e necessário é criar uma articulação para coibir a prática criminosa do Estado, que permite e realiza a prática da tortura através de seus agentes ligados à área de segurança. Em todos os estados do País existe negligência de nossos governantes a respeito dessa matéria. É fato atestado por todas as instituições que lidam no acompanhamento dessa situação. Se essa realidade não existisse, não se investiria na criação dessas estruturas com essa finalidade.
 
Padre Bosco Nascimento
Coordenador da Pastoral Carcerária no Estado da Paraíba
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos
E-mail: pebosco@gmail.com