A regulamentação da aplicação da lei que veda a revista vexatória em São Paulo, sancionada em agosto de 2014, já deveria ter sido feita em fevereiro, mas até agora não há indicativos que o governo estadual fará algo. Essa situação tem ocasionado a manutenção dos procedimentos ilegais de revista íntima, conforme detalhou a Rádio Brasil Atual, em recente reportagem.
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“A lei não é respeitada no Estado de São Paulo. Na primeira semana logo após a sanção da lei, houve uma revista menos violenta e relatos de não ter ocorrido a revista íntima. No entanto, de lá para cá, a revista vexatória tem sido sistemática, não houve nenhum tipo de avanço em outras formas de revista, e, por conta disso, há inúmeros relatos de pessoas que continuam sofrendo a revista vexatória, especialmente mulheres – esposas, mães, e companheiras dos presos -, que são as que mais fazem visitas e as que mais sofrem com as revistas”, afirmou, na reportagem, Marcelo Naves, vice-coordenador da Pastoral Carcerária na Arquidiocese de São Paulo.
Pela lei em vigor, a revista vexatória seria substituída por scanners corporais, capazes de detectar objetos proibidos em presídios e centros de detenção, algo que ainda não foi viabilizado, mas que segundo especialistas ouvidos pela Rádio Brasil Atual não é um empecilho para que cessem desde já as revistas vexatórias, pois há estados que vedaram tal prática mesmo sem instalar novas tecnologias de detecção de objetos ilícitos.
A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo abriu neste mês a primeira licitação que trata da locação e manutenção do serviço de cinco scanners para quatro unidades da capital, que juntas abrigam 2,5% de toda a estrutura prisional paulista, hoje composta por 161 unidades prisionais, todas, segundo a Secretaria, dispõem de aparelho de raio-x e detectores de metal de alta sensibilidade.
No dia 16, a Defensoria Pública ingressou com um mandato de segurança para que uma unidade prisional do interior paulista não submeta um familiar de preso à revista íntima. Se o Estado seguir descumprindo a lei, o órgão entrará com um pedido de punição na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
