A Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo tornou pública nesta semana uma moção de repúdio “a toda e quaisquer iniciativa do Parlamento Federal pela mudança constitucional que assegura a inimputabilidade de adolescentes, visando seu aprisionamento nos cárceres pelo País”.
No entender dos integrantes da Pastoral, reunidos em assembleia estadual entre 10 e 12 de abril, a redução da maioridade penal “não trará a paz social que tanto se almeja, posto que a criminalidade que envolve os jovens encontra terreno fértil na ausência e na desarticulação de políticas de educação, cultura, lazer, esportes, participação política, entre outras”.
A moção também rebate argumentos de que a criminalidade esteja crescendo por conta dos adolescentes e lembra que a maioria dos presos no sistema penitenciário brasileiro é de pessoas entre 18 e 24 anos. “Os jovens das camadas populares, em situação de vulnerabilidade social, de famílias cuja escolaridade não foi alcançada em sua plenitude, são as maiores vítimas do encarceramento de adultos”.
“Considerando que a superlotação dos cárceres pelo País e o quadro de horror do sistema penitenciário em todo o território vem a consolidar a tese de que o encarceramento em massa não promove a justiça, não contribui para a diminuição da violência e muito menos garante a dignidade humana”, enfatiza a moção.
“Reafirmamos as notas públicas da CNBB de 2009 e 2013 que apontam o erro em ‘Persistir nesse caminho [redução da maioridade penal] seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – CF art.228’ – além de confrontar as Regras Mínimas de Beijing – Para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (1995); Princípios das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (1990); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990); entre outros tratados firmados pelo Estado brasileiro. São deliberações na promoção de direitos que defendemos, na perspectiva da Agenda pelo Desencarceramento”.