“Redução da Maioridade Penal e Congresso Nacional: Crimes Violentos, Mídia e Populismo Penal” é o título do artigo publicado na Revista Brasileira de Adolescência e Conflitualidade, pelos pesquisadores Fernando Salla, do programa de Pós-graduação da Universidade Anhanguera de São Paulo; Marcos César Alvarez, do Departamento de Sociologia da USP; e
Marcelo da Silva Campos, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Federal de Dourados. Este último já atuou na Pastoral Carcerária.
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O artigo discute o contexto e o sentido da punição contidos nas propostas legislativas recentes que procuram alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisando a relação dos discursos produzidos em alguns meios de comunicação sobre a criminalidade juvenil com as propostas de redução da idade penal apresentadas pelos parlamentares.
Os autores indicam a hipótese de que a dramatização da repercussão pública sobre as ocorrências de criminalidade que envolvem menores de idade impactam na apresentação e discussão das propostas favoráveis à redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
“Pretende-se indicar como alguns veículos de comunicação de massa contribuem para a apresentação e tramitação das propostas favoráveis à redução da maioridade penal. Nesse contexto, retoma-se o populismo penal e o que Pires (2004, 2013) denomina como a racionalidade penal moderna por meio da propagação do mito da irresponsabilidade penal do adolescente para reivindicar, outra vez, a pena aflitiva de prisão e o sofrimento para as crianças e adolescentes autores de atos infracionais”, consta em um dos trechos do texto.
Ao citar a abordagem da revista Veja para ilícitos infracionais envolvendo menores de idade, os autores destacam que esta publicação reforça o mito da “irresponsabilidade penal”, ao desconsiderar que o ECA prevê medidas socioeducativas aos menores infratores. “Estas matérias veiculadas pela revista Veja (e as propostas de emenda à Constituição) reafirmarão uma perspectiva criminalizadora dos jovens no Brasil, pois a educação para a cidadania, defendida pelo ECA, continua em posição de subordinação à perspectiva punitiva dos antigos Códigos de Menores, uma vez que a mentalidade jurídica no Brasil permanece, no geral, predominantemente encarceradora”, analisam.
Nas considerações finais do artigo, os autores lembram que “os meios de comunicação divulgam os crimes de grande repercussão pública e restabelecem, nesses períodos específicos, o debate sobre a maioridade penal por meio da seleção de determinados aspectos sobre o tema. Tal seleção de enquadramento, em especial pela revista Veja, forma o tipo de entendimento e organização da experiência de alguns indivíduos a respeito da questão da redução da maioridade penal, colocando o tema novamente na agenda política”, afirmam, ponderando que tal enquadramento “desconsidera que esses jovens, imersos num processo da ‘criança sem infância’ e da experiência precoce da punição, talvez não tenham o dito discernimento que tanto o direito penal moderno, quanto os redatores das propostas favoráveis à redução da idade penal, a mídia e outros setores da sociedade afirmam veementemente que já possuem”, concluem o texto.
