A CPI do Sistema Carcerário Brasileiro se aproxima do fim e a tendência é que os deputados federais apresentem, além de um relatório sobre o caos dos cárceres, a alternativa de aumentar a privatização das prisões no País.
Diante de um sistema carcerário superlotado, com mais de 607 mil presos, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado em 23 de junho pelo Ministério da Justiça, o que não faltam são argumentos sobre os “benefícios” das privatizações, algo que a Pastoral Carcerária é veementemente contrária.
Em entrevista ao Site Brasil Post, Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico nacional da PCr foi enfático: “A Pastoral Carcerária já tem uma posição consolidada contra as privatizações das penitenciárias do Brasil. Primeiro que isso fere a Constituição Federal, que põe o Estado pelo ordenamento vigente. Além disso, esse tipo de gestão não cumpre as promessas de tornar a gestão mais eficiente ou mais humana”.
Ainda segundo o assessor jurídico nacional da PCr, “o cenário que temos nas prisões hoje privatizadas é de seres humanos transformados em mercadoria, em commodity. A última vez em que seres humanos eram mercadoria no Brasil foi no período da escravidão (vigente até 1888)”, pontou.
Nas visitas que os deputados da CPI fizeram as carceragens em diferentes pontos do Brasil, eles se depararam com as precariedades das prisões há tempos denunciadas pela PCr, tais como a superlotação carcerária e o tratamento desumano aos presos.
Os que argumentam em favor da privatização das prisões consideram que com isso o Estado gastará menos para manter a população carcerária, haverá melhorias na ressocialização dos encarcerados e seria possível, também, construir mais presídios no País com a metade do custo atual.
Em 2014, a Pastoral Carcerária produziu o documento “Prisões privatizadas no Brasil em debate”, no qual as cerca de 30 prisões privatizadas no País foram analisadas. Segundo a PCr, hoje 20 mil detentos, espalhados pelos Estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas e Amazonas, cumprem suas penas em cadeias privatizadas, seja no modelo de cogestão (com terceirizados, respondendo por quase todas as penitenciárias), seja no modelo das PPPs (prisões projetadas, construídas e operadas pelo poder privado, mais recente).
“A relação custo/benefício da privatização não tem sido vantajosa para a administração pública, tanto com base em considerações legais quanto financeiras, mesmo tomando em conta as poucas informações sistematizadas disponíveis. Assim, recomendamos reverter imediatamente o processo de privatização em curso e buscar meios de tornar a administração penitenciária pública mais eficiente e aparelhada com instrumentos de controle externo da atuação dos agentes penitenciários, para assegurar maior transparência na atuação e apurar as responsabilidades”, consta em um trecho do documento “Prisões privatizadas no Brasil em debate”.
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