Na última segunda-feira (27), o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) lançou um informativo sobre a falta de transparência e clareza nas informações e procedimentos que vem sendo adotados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), fato que tem causado “efeitos deletérios à aplicação de uma gestão eficaz da situação advinda da epidemia de COVID-19”. Para ler a nota na íntegra, clique aqui.
“O referido órgão se exime de responder satisfatoriamente a respeito dos seus fluxos de encaminhamento e atendimento diante de possíveis casos suspeitos e confirmados de COVID-19 no sistema prisional. A SEAP segue afirmando a inexistência desses casos, em contramão às denúncias realizadas pela mídia e por familiares e sem apresentação de dados, como se espera de um órgão estatal, sem que ao menos seja esclarecido quais protocolos implementados para a busca ativa e identificação de casos sintomáticos nas unidades”, afirma o documento do Mecanismo.
Citando as Medidas de manual lançado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre combate e prevenção ao Covid-19, o órgão reforça que é “obrigatória a notificação de casos confirmados de COVID-19 ou de casos suspeitos dirigidas às autoridades de saúde pública e deve ser feito imediatamente pelo sistema prisional. No mesmo sentido, autoridades locais de saúde têm o dever de notificar as instâncias nacionais e internacionais”. É importante, continua a entidade, que caso pessoas com suspeita de contrair o vírus sejam isoladas e a evolução dos sintomas sejam monitoradas, dentro e fora das prisões.
O Mecanismo também critica as recomendações que a SEAP estabeleceu para o combate do Covid-19, como por exemplo a indicação da importância de higienização das mãos. “é notória a ausência de água em todo sistema prisional fluminense. Há um padrão de fornecimento de água nas unidades para os internos de apenas duas vezes por dia, comumente, num período de duas horas a cada ciclo. Não se têm notícias de planejamento e recomendação por parte da SEAP da ampliação do acesso a água para as pessoas presas, necessárias ao cumprimento de medidas preventivas tão fundamentais para combater o coronavírus, como a higienização das mãos”. A quantidade dos materiais de higiene, fornecidos majoritariamente pelas famílias, também foi reduzida por conta da suspensão das visitas.
Em relação à ausência de contato e manter espaços ventilados, o Mecanismo lembra que denuncia desde 2011 a superlotação extrema das unidades no Estado, tornando impossível evitar o contato entre os presos em celas pequenas e sem qualquer tipo de ventilação.
Por fim, a entidade analisa que não há qualquer tipo de medidas em conceder atendimento médico adequado – pelo contrário, segundo resolução da SEAP haverá redução no número de inspetores penitenciários, que são quem realizam a triagem para o atendimento à saúde; da mesma forma o eventual isolamento de presos com o vírus no Pronto Socorro Hamilton Agostinho será inviável, caso ocorra uma epidemia do COVID-19 dentro do sistema.
A nota do Mecanismo conclui que “mistificar os casos sintomáticos, descumprindo os protocolos de atenção e cuidado, pode vir a gerar ocultação e subnotificação de possíveis mortes decorrentes de COVID-19 no sistema, que se materializa na mudança de fluxo da definição causa mortis posta na Resolução de nº10 publicada SEPOL/SEAP, de negar informações as famílias sobre seus entes, além de representar séria violação ao princípio da publicidade, portanto, violação a democracia, é também tortura psicológica. Quando diante de um surto global com milhares de mortos, nos deparamos com seres humanos sem nenhuma assistência material e sem a possibilidade de alcançar a rede de cuidados, se produz um sofrimento psíquico aos profissionais das unidades prisionais, aos internos e suas famílias, representando grave violação de direitos humanos”.
Redução da população prisional é solução
O mecanismo também divulgou nota técnica no dia 17 de março com uma série de recomendações, na qual “a redução drástica e emergencial da população privada de liberdade é a estratégia mais adequada para o momento”. Para acessar a nota completa, clique aqui.
