Propostas de lei para minimizar o caos do sistema criminal brasileiro serão levados por entidades sociais à Câmara dos Deputados
Do IBCCCRIM
Representantes do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), da Pastoral Carcerária Nacional, da Associação Juízes para a Democracia e do Centro de Estudos de Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB) levaram nesta quarta-feira (5) um caderno de propostas para a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em Brasília.
O caderno contém 16 propostas de alteração em leis que buscam, em primeiro lugar, impactar a dinâmica sistêmica de encarceramento em massa no país. “Não é de hoje que a sociedade alerta para a urgência desse tema. Os grandes gargalos do sistema de justiça criminal já são conhecidos pelos parlamentares, mas precisamos avançar. Tomamos a iniciativa de formular propostas concretas, porque queremos contribuir para a construção de soluções”, afirma Cristiano Maronna, presidente do IBCCRIM.

Com a quarta maior população prisional do mundo, o Brasil enfrenta ciclos de rebeliões e massacres em presídios há pelo menos 25 anos, quando ocorreu o caso Carandiru, em São Paulo. Em 2017, mais uma série de conflitos no sistema prisional resultou em mais de 100 mortes em diversos Estados do país. Entre as mais de 500 mil pessoas presas, mais de 30% ainda aguarda julgamento, segundo dados do Ministério da Justiça – ou seja, correndo o risco de estarem privadas de liberdade ou mesmo acusadas injustamente.
O documento, produzido já no formato necessário para apresentação de projetos de lei ou resolução na Câmara ou no Senado, consolida sugestões de mudanças para o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, entre outras leis do sistema de justiça.
A primeira proposta é instituir, como pré-requisito para qualquer nova lei sobre o sistema criminal, a apresentação de estudos de impacto econômico, como a probabilidade de gastos públicos com mais demanda por vagas em prisões.
As organizações também se preparam para realizar um ato público de lançamento do caderno de propostas legislativas, que irá ocorrer no dia 18 de abril, seguido de eventos para debater as propostas em todo o país.
 
Conheça os assuntos das 16 propostas do caderno:
1: Análise de impacto econômico como pré-requisito
2: Reforçar princípios gerais da lei penal
3: Alterações no crime de furto e roubo
4: Diferenciação de condutas relacionadas a uso e tráfico de drogas
5: Mudanças na aplicação de pena de crimes “hediondos”
6: Criação do/a juiz/a de garantias
7: Validade dos mandados de busca e apreensão
8: Regras claras para interrogatório em sede policial
9: Prazo para investigação
10: Garantir intimidade e proteção contra exposição midiática
11: Exigência de que haja produção de provas na fase processual
12: Extinção da hipótese de condução coercitiva
13: Nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia
14: mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória
15: Melhorar e cumprir as condições de cumprimento de pena
16. Ouvidorias Externas no Sistema de Justiça
Clique aqui para baixar o cader com as 16 propostas
Acesse também o documento “Agenda Nacional pelo Desencarceramento em Massa”, publicado em 2014 pela Pastoral Carcerária e organizações parceiras: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2015/06/Agenda-em-Portugues-1.pdf