A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão recomendar aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal que exijam das direções de todas as unidades prisionais da Paraíba o cumprimento da lei estadual que proíbe a revista vexatória.
O não cumprimento da lei deverá acarretar crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas. Sancionada há 14 anos, a lei nº 6.081/2000 nunca foi cumprida. “A lei nunca foi cumprida e as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, em nome de uma falsa segurança”, lamenta o padre Bosco Nascimento, coordenador da Pastoral Carcerária no Estado da Paraíba e integrante da Comissão Estadual dos Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB).
Padre Bosco esteve em uma reunião, realizada em 14 de maio, no Ministério Público, em João Pessoa (PB), presidida pelo doutor Bertrand Asfora, Procurador Geral de Justiça do estado. A proposta foi discutir soluções para os problemas nas unidades prisionais paraibanas.
Durante a reunião, o doutor Carlos Neves, juiz da Execução Penal de João Pessoa apresentou a situação prisional no estado, com base nas visitas às unidades e cadeias que tem feito como coordenador do grupo de monitoramento do judiciário, por recomendação do CNJ.
De acordo com o Artigo 1º da lei, “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto na lei”. E o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.
“Por primeiro é bom salientar que ninguém é a favor de que não exista mais revista nas unidades prisionais. A questão que está sendo colocada é forma como a revista vem sendo feita e, contra ela, existe um movimento nacional para que essa forma seja abolida de imediato, o que já está acontecendo em alguns estados como Maranhão, Recife, Goiás etc”, comenta padre Bosco.
Ainda segundo o sacerdote, “a revista vexatória tem sido definida como estupro, como tortura, como desumana, como agressão às mulheres que precisam visitar: mães, esposas, criança etc. Como regra geral, todas as mulheres ficam totalmente despidas, se agacham inúmeras vezes, fazem forças e, muitas vezes, não entram para a visita por que determinadas agentes ficaram insatisfeitas com o resultado da revista. As grávidas e as idosas não escapam da mesma prática”.
“Já ouvimos direções de unidades prisionais insatisfeitas com essa pratica, mas são obrigadas a fazê-la criando uma situação muito desconfortante para quem tem o direito de visitar e ser tratada como gente, o que não acontecido com o procedimento do estado. Diante de toda essa situação, o Ministério Público Estadual da Paraíba entendeu que em nosso estado, a lei deve ser cumprida e as promotorias de execução penal serão notificadas para a devida fiscalização”, aponta, ainda, o padre.
Outra decisão resultante da reunião do dia 14 será o encaminhamento pessoal de dados pontuais sobre a realidade de cada unidade prisional daquele estado à Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (SAP), visando à cobrança de um calendário e a tomada de medidas pontuais à resolutividade dos problemas apontados no sistema carcerário, tais como a superlotação, falta de infraestrutura e denúncias de torturas.
CLIQUE E ACESSE À ÍNTEGRA DA LEI