Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Organizações denunciam inconstitucionalidade da Lei de Combate à Pichação sancionada por João Dória

 em Notícias

O ITTC, a Artigo 19 e a Pastoral Carcerária protocolaram hoje o amicus curiae sobre a inconstitucionalidade da Lei de Combate à Pichação, sancionada pelo prefeito João Dória no início do ano.

A Lei impede a contratação de pessoas presas em flagrante ou posteriormente detidas por pichação para serviços remunerados na Administração Direta e Indireta Municipal.

Ações como esta, além de restringirem a liberdade de expressão garantida pela Constituição, geram impactos para além da sentença, criando uma pena perpétua, uma vez que a pessoa, mesmo sem ter condenação, é impedida de ser funcionária pública por toda a sua vida.

O documento também denuncia que a aprovação da lei não passou por qualquer tipo de consulta popular. “Para que a participação se concretize, é essencial que os processos de elaboração e aprovação de leis sejam fortemente marcados pela plena transparência e abertura dos debates, de forma que a sociedade, em geral, possa ter acesso a todas as informações necessárias para que possa formar suas convicções e contribuir de forma qualificada”.

Segundo as organizações, a lei agrava um contexto de perseguição ao que a atual administração da cidade considera como pichador. “(…) A aprovação da mencionada lei está em consonância com a execução de uma política que tem sido colocada em prática na cidade de São Paulo e tem aumentado de forma significativa a quantidade de pessoas detidas em razão de atos considerados como pichação. Segundo levantamento realizado pelo jornal o Estado de São Paulo , de janeiro a abril de 2017 já há mais detidos por pichações na cidade de São Paulo do que em todo o ano de 2016”.

 

Para ler o amicus curiae completo, clique aqui.

Últimos posts

Deixe um comentário