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Confira a Carta aberta da Pastoral Carcerária do Estado do Maranhão

 em Notícias

Pedimos ao Governo do Estado, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Governadora Roseana Sarney, que recoloque a Secretaria Adjunta de Justiça na sua missão de resguardar a dignidade e os direitos fundamentais dos condenados e condenadas.

Clique aqui e leia na íntegra

Nós, da Pastoral Carcerária do Estado do Maranhão, reunidos em Assembleia Regional Ordinária, nesta cidade de São Luís, nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2012, impulsionados pelo exemplo de Jesus, que disse: “Estive preso e vieste me visitar”, somos os seus discípulos e discípulas, com a missão de anunciar a boa nova do Evangelho aos encarcerados e encarceradas.

Em nossa caminhada, constatamos a escandalosa situação na qual se encontram, em nosso Estado, os condenados do sistema prisional. Nosso olhar, hoje, é confirmado pelo depoimento do Ministro da Justiça e de ministros do STF: “eu preferiria morrer a ficar nas cadeias brasileiras; nossas prisões são medievais, nossas prisões são depósitos humanos”.

O Maranhão, com a criação da Secretaria de Justiça e da Administração Penitenciária, buscou modernizar e humanizar o sistema penitenciário por meio de uma estrutura funcional que possibilitasse a eficácia de ações ressociliadoras para as pessoas privadas de liberdade, sob a responsabilidade da Secretaria Adjunta de Justiça.

Recentemente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos se posicionou sobre a decisão do Secretário de Justiça e da Administração Penitenciária, que baixou a Portaria  nº 95,  de 20 de agosto de 2012,  extinguindo as coordenações  das diversas assistências previstas na Lei  de Execução Penal, determinando a transferência de suas atribuições  aos diretores das Unidades Prisionais. Tal medida resulta no esvaziamento total da Secretaria Adjunta de Justiça.

Como todo o Brasil sabe, quase todos os condenados são oriundos das camadas sociais consideradas abaixo da linha de pobreza. Somos cidadãos e cidadãs de uma sociedade profundamente injusta e desigual, na qual o consumo luxuoso e muitas vezes escandaloso atrai em muitos o desejo de ter e consumir, mesmo que, às vezes, tenham que apelar para a violência.  E por isso a sociedade condena, especialmente, os pobres.

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem preservar a sociedade de todo tipo de violência que atinge a vida e a integridade de seus bens e suas posses. Mas, a primeira violência é a busca do poder pelo poder, do ter pelo ter, do prazer pelo prazer, sem nenhuma preocupação de servir o bem comum, de partilhar e de construir uma sociedade humana, solidária e fraterna.

Fazemos nossa a carta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, enviada a Sua Excelência, a Senhora Governadora Roseana Sarney, sobre a real situação do sistema prisional do Estado do Maranhão e a desarticulação funcional da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária.

O esvaziamento da Secretaria Adjunta de Justiça, na sua missão de fiscalizar as torturas e maus tratos e de implementar políticas públicas que, comprovadamente, cuidaram da ressocialização e dos direitos dos condenados, como a assistência social,  à saúde, à educação, psicológica, jurídica, laborterápica , trabalho e renda e religiosa,  compromete a efetivação desses direitos.  Será um complicador para que essas políticas públicas sejam respeitadas no âmbito do sistema prisional.

Quem, agora, fiscalizará o combate à tortura, os maus tratos e a efetivação das assistências nas Unidades Prisionais?

Os avanços intermediados por aquela Secretaria Adjunta, no Ministério da Justiça, possibilitaram a destinação de recursos para a implantação da Unidade de Saúde Básica na Penitenciaria de Pedrinhas. O referido projeto objetivava alcançar todas as Unidades Prisionais, o que não foi possível em decorrência da Portaria acima citada. Comprova-se, com isto, o retrocesso na efetivação de políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário, o que tem acarretado reiteradas denúncias aos órgãos de proteção e defesa dos direitos humanos.

Pedimos ao Governo do Estado, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Governadora Roseana Sarney, que recoloque a Secretaria Adjunta de Justiça na sua missão de resguardar a dignidade e os direitos fundamentais dos condenados e condenadas, abrindo espaços de diálogo com os movimentos de direitos humanos da sociedade civil organizada.

São Luís, 17 de novembro de 2012.

Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Luís

Pastoral Carcerária da Diocese de Caxias

Pastoral Carcerária da Diocese de Balsas

Pastoral Carcerária da Diocese de Pinheiro

Pastoral Carcerária da Diocese de Grajaú

Diocese de Viana

Diocese de Imperatriz

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC – São Luís)

Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de São Luís

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