Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Entidades emitem posicionamento pela inconstitucionalidade do PLS 402/2015

 em Agenda Nacional pelo Desencareramento

Interna_nota_tecnicaEm nota técnica datada de 9 de setembro, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a AJD – Associação Juízes para a Democracia e a Pastoral Carcerária Nacional dirigem-se aos senadores da República e à Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal a respeito da inconstitucionalidade do PLS 402/2015.

 

CLIQUE E LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA

 

O PLS 402/2015 propõe alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal referentes aos recursos. De maneira sintetizada, há dez razões para sua inconstitucionalidade:

1 – Violação do Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5°, LVII CF/88);

2 – Fere o Estado Democrático de Direito por violar o Devido Processo Legal;

3 – A previsão de antecipação da pena é inconstitucional;

4 – Ressuscita a prisão decorrente de sentença condenatória abolida em 2008;

5 – Prevê prisão automática em todos os crimes julgados pelo Tribunal do Júri em 1° grau;

6 – Aumento expressivo do número de presos provisório, que já são 40% no Brasil;

7 – Maior encarceramento de pessoas pobres antes da condenação definitiva;

8 – A antecipação da pena não alcançará réus mais abastados;

9 – Aumento da desigualdade de tratamento conferido pelo Estado aos seus réus;

10 – Impedimento de acesso aos direitos previstos pela Lei de Execuções Penais.

 

FAÇA PARTE DA PASTORAL CARCERÁRIA

Últimos posts

Deixe um comentário