Entidades da sociedade civil organizada no Maranhão, entre as quais a Pastoral Carcerária estadual, divulgaram nota pública em 14 de outubro, na qual apontam para o descaso do governo do estado para com as pessoas privadas de liberdade.
A nota indica cinco problemas a serem enfrentados pelas autoridades: o alto índice de assassinato de presos, a superlotação carcerária (há mais de 3 mil presos além da capacidade), as condições insalubres das unidades prisionais, a centralização da custódia de presos na capital e a terceirização da atividade penitenciária.
As entidades alertam para a necessidade de imediata retirada dos mais de 200 presos que estão na quadra da CCPJ de Pedrinhas, instauração do “estado de emergência” dos órgãos do sistema de Justiça do Maranhão, descentralização das unidades prisionais, apuração dos crimes cometidos nos cárceres, suspensão das obras de reforma do CADET e sua imediata implosão, fim da prática de revista íntima vexatória, e transparência em todas as ações do “Estado de Emergência”, decretado pelo governo maranhense em 10 de outubro.
Abaixo segue a íntegra da nota.
Nota de Entidades da Sociedade Civil Maranhense sobre a atual Crise do Complexo Penitenciário de Pedrinhas
O Conselho Estadual de Direitos Humanos, REMAE – Rede Maranhense de Apoio à Pessoa Encarcerada, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, Rede Nacional de Advogados Populares, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Pastoral Carcerária, Associação de Proteção aos Condenados de São Luís – APAC, Comitê Maranhense da Marcha Mundial de Mulheres, Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Negro Cosme – NAJUP e Grupo de Solidariedade aos Presos e seus Familiares, reunidos no dia 14/10/2013, 15h, no auditório da Defensoria Pública Estadual, vêm a público manifestar seu repúdio às graves violações de direitos humanos ocorridas no sistema prisional maranhense que tem ceifado vidas constantemente, fazendo com que o estado do Maranhão ostente a macabra cifra de 37 (trinta e sete) presos assassinados no interior das unidades prisionais somente em 2013.
Os fatos ocorridos nos últimos dias põem em evidência os graves problemas do sistema penitenciário maranhense, entre os quais destacamos:
1. Assassinatos de presos – O Maranhão apresenta o mais alto índice de assassinatos de presos. Com apenas 1% da população carcerária do país, responde por aproximadamente 30% de mortes no sistema prisional do país. A ausência de investigação rigorosa da autoria e motivação desses crimes leva ao discurso fácil de simplesmente atribuí-los a facções criminosas, quando se tem notícia de execuções perpetradas por agentes públicos sem que tenha havido qualquer punição.
2. Superlotação – De acordo com o Ministério da Justiça, há no Maranhão 5.417 presos em unidades projetadas para suportar 2.219 indivíduos. Portanto, existem mais de 3.000 seres humanos presos além da capacidade das unidades prisionais. A superlotação impede um controle necessário ao ambiente prisional, favorece a ocorrência de rebeliões e estimulou a formação de grupos rivais problema que, aliado à falta ou insuficiência de assistência jurídica e à demora no andamento dos processos, gerou a situação atual em que muitos dos indivíduos que já deveriam estar em liberdade permaneçam presos potencializando ainda mais a tensão no ambiente carcerário.
3. Unidades prisionais insalubres – Nenhuma das unidades prisionais no Maranhão dispõe de condições de habitabilidade humana, sendo unidades insalubres, com ocorrência de ratos, baratas, ausência de dormitórios, banheiros, acúmulo de lixo, restos de alimentos, esgoto a céu aberto, celas sem ventilação, entre outros.
4. Centralização da custódia de presos na capital – a centralização das unidades prisionais na capital está entre as origens da atual hostilidade entres grupos, que se dividem basicamente entre capital e interior (baixada), dificultando a ressocialização do preso que fica longe da sua comunidade e de sua família. Nesse ponto, cabe referir que a custódia remota de presos implica em pena de banimento, favelização do entorno do complexo penitenciário de Pedrinhas pelo êxodo das famílias para acompanhar seus familiares na capital.
5. Terceirização da atividade penitenciária – atualmente, aproximadamente 70% do pessoal que trabalha diretamente com os presos corresponde a pessoal contratado por empresas de prestação de serviços, em total desrespeito à exigência constitucional do concurso público, mantendo uma política de clientelismo e precarização das relações de trabalho nas unidades prisionais.
Diante desse quadro, recomendamos às autoridades do Estado Maranhão que, no exercício de suas funções públicas, tomem providências a fim de solucionar os problemas, ao que propomos:
1. Imediata retirada dos mais de 200 presos que se encontram na quadra da CCPJ de Pedrinhas, inclusive doentes e idosos, submetidos a altas temperaturas, água potável quente, falta de assistência, medicação e sem qualquer contato com seus familiares desde a rebelião. Portanto, além da retirada dos mais de 200 presos da quadra da CCPJ para local que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da convivência familiar e comunitária e às garantias da lei de execução penal, deve-se assegurar, imediato atendimento médico, contato com os familiares e assistência jurídica e social com informações o mais acessível possível às famílias sobre o destino e condições dos presos bem sobre o paradeiro de seus documentos e objetos pessoais.
2. Instauração do “estado de emergência” dos órgãos do sistema de justiça do Maranhão– A situação atual é grave e, portanto, requer medidas fortes e articuladas de todos os órgãos públicos. Assim, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, devem unir-se numa força tarefa para atender todos os presos e revisar todos os processos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a começar pelos presos originários da CADET, devendo-se disponibilizar o maior número de membros e servidores para que num curto espaço de tempo não permaneça preso que já deveria estar livre, o que amenizaria a tensão ora instalada no sistema penitenciário maranhense e evitaria que outra carnificina aconteça.
3. Descentralização das Unidades Prisionais: Nenhuma unidade prisional a mais em São Luís – A concentração de unidades prisionais em São Luís mostrou-se ineficiente e desrespeita os direitos da pessoa privada de liberdade, entre os quais, o direito de manter seus vínculos familiares e com sua comunidade. Portanto, novas unidades devem ser construídas no interior do Estado e nenhuma unidade prisional há mais em São Luís, haja vista que as vagas existentes em São Luís são suficientes para o número de presos das comarcas da Ilha.
4. Apuração dos crimes cometidos nas unidades – É indispensável que haja investigação isenta da autoria e motivação dos homicídios cometidos no interior das unidades prisionais, acompanhada pelo Ministério Público, não só para punir os responsáveis, mas para que o sistema de segurança tenha um diagnóstico da situação potencializando uma política de prevenção de novos sinistros. É necessário que haja rigorosa avaliação pericial dos corpos, sobretudo para identificar que tipo de munição lhes atingiu, inclusive, com a possibilidade de avaliação balística nas armas utilizadas na operação e aquelas que foram encontradas com os internos.
5. Suspensão das obras de reforma com imediata implosão da CADET – tendo em vista que a Casa de Detenção – CADET não dispõe de condições de habitabilidade humana, seja por sua arquitetura inadequada, seja por sua condição insalubre, e, considerando que a referida unidade foi completamente destruída na última rebelião, propomos a suspensão das obras de reforma a fim de evitar desperdício de dinheiro público e a imediata implosão do calabouço.
6. Fim da revista íntima vexatória – constantemente familiares de presos, sobretudo mulheres, denunciam os constrangimentos sofridos por ocasião das visitas nas unidades prisionais, onde são obrigadas a ficar nuas, fazer agachamentos, pular, entre outros constrangimentos, sob o pretexto de evitar a entrada de armas e drogas nas unidades. Entretanto, sabe-se que existem diversos meios que asseguram a realização de revista e ao mesmo tempo respeitam os direitos humanos das mulheres. Dessa forma, é necessária a imediata proibição da revista íntima vexatória nas unidades prisionais do Estado do Maranhão.
7. Transparência em todas as ações do “Estado de Emergência” decretado pelo Governo do Estado – As ações decorrentes do decreto de estado de emergência nº 29.443 de 10 de outubro de 2013 do governo do estado devem ser transparentes, a fim de que a sociedade acompanhe e fiscalize todas as ações a serem implementadas durante o período, de forma que, desde já, é necessário que se apresente o plano de emergência e as obras a serem realizadas.
Que os Direitos Humanos Prevaleçam!
São Luís/MA, 14 de outubro 2013