Os integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) tomaram posse em 25 de julho, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a participação da presidente Dilma Rousseff.
O Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil, entre as quais a Pastoral Carcerária Nacional, que está representada pelo advogado José de Jesus Filho, que tem como suplente o padre João Bosco Nascimento, da PCr da Paraíba.
“Já estamos em processo de levar a política adiante. O banco de dados de coleta de informações sobre tortura já está em processo de construção, investigações estão sendo levantadas e isso significa que, para nós, esse é um momento histórico”, afirmou José de Jesus Filho, durante a solenidade.
O CNPCT é presidido pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, que na solenidade de posse afirmou: “A instalação deste Comitê representa um compromisso claro do governo e da nação brasileira com a eliminação total da Tortura. O lema agora é tortura nunca e jamais”.
Atribuições do CNPCT
Instalado no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado tem a missão de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
O colegiado terá como atribuições a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. Deverá também acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, que visem à apuração de denúncias de tortura. Além disso, será responsável pela manutenção de um banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema.
Com o início dos trabalhos, uma das primeiras atribuições do CNPCT será a escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A indicação deverá ser feita em até 90 dias.
A função do MNPCT é a realização de visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade, com a finalidade de verificar as condições das pessoas privadas de liberdade e recomendar medidas para adequação das instituições aos parâmetros nacionais e internacionais. A escolha dos locais a serem visitados será definida pelo MNPCT com base nas informações e dados fornecidos pelo Comitê.
Além do Mecanismo Nacional, sete estados já criaram seus mecanismos por meio de Lei estadual: Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais. O mecanismo do Estado do Rio de Janeiro está em funcionamento desde 2011, e, recentemente, o Estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção dos membros do seu mecanismo estadual.
Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado em 2013 com a finalidade de consolidar a formalização de uma rede nacional de enfrentamento a essa violação. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública, por locais de internação de longa permanência e pela proteção dos direitos humanos.
O Sistema, assim como o CNPCT e do MNPCT, foi instituído pela Lei Nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto Nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013.
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República