Nota pública de repúdio à Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo em decorrência da ausência de representação em audiência pública para discutir o Plano Estadual de Educação nas Prisões

No dia 11 de março de 2015, no auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi realizada a audiência para debater o Plano Estadual de Educação nas Prisões. O objetivo era discutir em evento público e com amplaparticipação das entidades de defesa de direitos humanos, movimentos sociais e população em geral a elaboração de estratégias e de metas para garantir a educação da população carcerária do estado, conforme previsto desde 2011 pelo Plano Nacional de Educação nas Prisões (Decreto nº 7.626).
Mesmo com a maior população carcerária do país, 297.096 pessoas presas (Conselho Nacional de Justiça, 2014), São Paulo ainda não se apresentou para o debate público acerca da definição do Plano.
Em janeiro de 2013, uma resolução conjunta entre as Secretarias de Educação e de Administração Penitenciária (Resolução Conjunta SE/SAP 1) criou o Programa de Educação nas Prisões. O programa instituiu Diretrizes Curriculares para o estado e determinou que as aulas nas prisões paulistas seriam ministradas por professores ligados à Secretaria Estadual de Educação, conforme previsto desde 2010 nas Diretrizes Nacionais para Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade (Resolução nº 2/2010 do Conselho Nacional de Educação).
A resolução, porém, não apresenta metas e estratégias de implementação, como prazos e recursos necessários. De acordo com o Plano Nacional de Educação nas Prisões, os Estados podem requerer apoio técnico-financeiro do Governo Federal mediante elaboração do Plano.
O Grupo de Trabalho em Defesa do Direito à Educação nas Prisões composto pela Ação Educativa, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Terra Trabalho e Cidadania, Pastoral Carcerária e Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos – SP, vem acompanhando a temática desde 2011, realizando seminários, pesquisa e audiências públicas sobre o tema.
Esse grupo formado por várias entidades da Sociedade Civil, vêcom preocupação o fato do Estado de São Paulo não ter apresentado o Plano Estadual de Educação nos Presídios e, mais do que isso, de não estabelecer um canal fluente e democrático de diálogo por parte da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em relação ao Plano.
Isto fica constatado quando se sabe que até o momento não houve abertura para consulta pública em relação ao Plano, sendo que o prazo para entregar o Plano para o DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) se encerra em abril deste ano!
Mais do que isso, na Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Educação nos Presídios em São Paulo, realizada no auditório da Defensoria Pública no dia 11 de março de 2015, em que pese confirmar a presença, a representante da Secretaria de Educação de São Paulo, Andrea dos Santos Oliveira, da Coordenação de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual de Educação não compareceu, e nem mesmo justificou a ausência.
Excetuado motivos de força maior pela ausência, não se esperava esta atitude por parte da Secretaria de Estado da Educação, uma vez que a elaboração do Plano deve abarcar não somente o trabalho conjunto entre as Secretarias de Justiça, Educação e Administração Penitenciária, como também contar com contribuições da Sociedade Civil, além de considerar as demandas oriundas da população prisional, assim como, atentar para questões no âmbito do sistema carcerário, como a relacionada aos servidores públicos.
A configuração/construção do referido Plano deve contemplar os diferentes olhares sobre a questão da educação nos presídios, e a apropriação do conhecimento dos inúmeros sujeitos que debatem a questão do sistema, caso contrário, o risco de elaboração de um Plano que não satisfaça as exigências de direitos humanos, em especial o direito humano à educação diante da complexa situação do sistema carcerário paulista, é provável.
Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a participação da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e da população em geral na construção do Plano de Educação nas Prisões do Estado de São Paulo, fazendo valer o direito constitucional de participação democrática.
Atenciosamente
Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Conectas Direitos Humanos
Pastoral Carcerária
Geledés – Instituto da Mulher Negra ITTC (Instituto Terra Trabalho e Cidadania)
Instituto Práxis de Direitos Humanos
Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos – SP
 
São Paulo, 12 de março de 2015.