“O Código Penal e o Conselho da Comunidade” foi o tema em destaque do 17º Encontro da Pastoral Carcerária da Micro Centro 2, em Minas Gerais, realizado na cidade de Manhuaçu, na região da Diocese de Caratinga, entre os dias 29 e 30.
O encontro teve assessoria do Dr. Dilson Antônio Marques, de Montes Claros (MG). Ele é advogado, com 30 anos de atuação na Pastoral Carcerária, e atualmente preside o Conselho de Montes Claros e é membro do Colegiado Estadual de Minas Gerais.
Agentes da PCR das (Arqui) dioceses de Caratinga, Governador Valadares, Guanhães, Itabira/Fabriciano e Mariana estiveram na atividade.
Os Conselhos da Comunidade constituem uma das formas da sociedade e da unidade prisional viabilizarem a inserção social daqueles que estão encarcerados, reduzindo a vulnerabilidade destes à realidade da prisão.
Durante o encontro, foi destacado que a atuação dos Conselhos da Comunidade na prisão e fora dela precisa ser fortalecida, para que não fique somente a serviço da função assistencialista, mas  a serviço da aprendizagem para a cidadania.
Em relação às incumbências dos Conselhos da Comunidade, assim esclarece a Lei de Execuções Penais (LEP): “visitar, pelo menos, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios ao Conselho Penitenciário e relatórios mensais, com a especificação das contas, ao Juiz da Execução; e, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ao internado, em harmonia com a direção do estabelecimento”. Destaque-se, que os relatórios são importantes para dar conhecimento da situação carcerária no Estado e para a realização de um trabalho em conjunto com os poderes públicos.
Entre os muitos assuntos tratados, estiveram em pauta: Como se instala um Conselho da Comunidade; Quais pessoas podem compor o Conselho; Quais são os passos para instalar o Conselho; Quais são os princípios direcionadores da atuação do Conselho; Quais são as funções do Conselho; o Trabalho do Conselho da Comunidade e recursos para o funcionamento do Conselho.
 
Fonte: Diocese de Guanhães/Maria Ângela Coelho
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