A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas, solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que conceda medidas provisórias para proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes (PEM), no Rio de Janeiro.

Leonardo Rosa, defensor público do RJ, conta que o caso do PEM foi enviado à CIDH em julho de 2019, por conta das más condições carcerárias, superlotação e o alto índice de mortes.

“O Evaristo de Moraes é o presídio que mais tem gerado mortes no RJ. Não são mortes violentas de rebelião e assassinatos, elas são registradas como infarto por exemplo, mas nós sabemos que não são”.

Segundo o defensor, as medidas cautelares foram decretadas pela Comissão em 7 de agosto de 2019. A partir desta data, toda vez que ocorre uma morte no presídio, a defensoria pede para a CIDH levar o caso à Corte novamente, já que implica no descumprimento das medidas decretadas pelo órgão.

Embora o Estado brasileiro tenha enviado informações sobre as medidas adotadas, que incluíam movimentação de presos e remanejamento para diminuir a população carcerária, foi avaliado que ainda assim a superlotação, a insalubridade e alta taxa de mortalidade permaneciam presentes. 

A CIDH recebe informações periódicas, mas não há dados que indiquem que as situações de risco tenham sido extintas. Portanto, considera que as pessoas privadas de liberdade no PEM ainda correm risco de sofrer danos irreparáveis.

Em julho de 2022, a Comissão convocou a Defensoria e o Estado do Rio de Janeiro para uma reunião sobre o Evaristo de Moraes e outros presídios. “Nós reiteramos o pedido que estamos fazendo há três anos, já que as medidas não são cumpridas pelo Brasil”, relata Leonardo.

Diante dos fatos, a Comissão solicitou à Corte IDH:

• adotar medidas necessárias para proteger os direitos à vida, integridade pessoal, saúde, acesso a alimentação e água de qualidade das pessoas privadas de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes;
• elaborar e implementar um plano de emergência em relação à atenção médica, adequada, oportuna e suficiente;
• elaborar e implementar um plano de urgência para reduzir a situação de superlotação, e superpopulação, do Presídio Evaristo de Moraes;
• acordar as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes;
• informar sobre as ações implementadas para investigar os fatos que deram origem à solicitação das presentes medidas provisórias e assim evitar sua repetição.

Além disso, foi requerido que a Corte realize uma visita à unidade prisional para verificar a situação das pessoas privadas de liberdade.