O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura instalado na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) deu posse, em 5 de agosto, a seus novos membros para os próximos dois anos.
O Dr. Sergio Silva dos Santos, membro da equipe jurídica da Pastoral Carcerária do Ceará, foi eleito presidente do Comitê. A publicação dos nomes foi feita pelo governador do Ceará em Diário Oficial, no dia 22 de maio de 2014.
No total, o Comitê tem 11 titulares e 11 suplentes, representando a sociedade civil e órgãos governamentais: Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS); Ministério Público do Ceará; o Ministério Público Federal; Defensoria Pública Geral do Estado; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região; Pastoral Carcerária do Ceara; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA); Associação 64/68 – Anistia.
Sobre o Comitê
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) instalou o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, em 2012.
A formação do Comitê segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007, e tem o objetivo de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes para prevenir a ocorrência da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para isso, o documento prevê, por exemplo, a realização de visitas regulares e não anunciadas do Subcomitê de Prevenção de Tortura das Nações Unidas às unidades privativas de liberdade como penitenciárias, unidades de atendimento socioeducativo e instituições psiquiátricas.
O Comitê Estadual tem como uma de suas ações trabalhar preventivamente contra qualquer tipo de tortura (seja ela por discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade), assim, deve fazer monitoramento das unidades de privação de liberdade, capacitar agentes penitenciários e policiais em Direitos Humanos e receber e encaminhar as denúncias.
