A Pastoral Carcerária Nacional, presente nas prisões brasileiras há mais de cinco décadas e testemunha diária das consequências do encarceramento em massa, manifesta sua firme e fundamentada oposição à Proposta de Emenda Constitucional que busca reduzir a idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Não nos calam o silêncio nem nos intimida o clamor punitivista. Movidos pela fé e pelo compromisso com a dignidade humana, erguemos nossa voz em defesa das crianças e dos adolescentes brasileiros, em especial os mais pobres, negros e periféricos, alvos preferenciais de um sistema que historicamente pune quem deveria proteger.

I. Defender a Criança é Defender Cristo

A Sagrada Escritura é incontestável quanto ao cuidado que devemos ter com as crianças e os adolescentes. Jesus, ao ter à sua frente os pequenos, advertiu com clareza:

“Deixai as crianças virem a mim e não as impeçais, porque o Reino dos Céus pertence aos que são como elas.” (Mt 19,14)

Enviar adolescentes ao sistema prisional — superlotado, violento e sujeito à corrupção — é um escândalo que precisamos denunciar.

Em Provérbios lemos: “Ensina a criança no caminho em que deve andar, e mesmo quando envelhecer não se desviará dele” (Pv 22,6). A resposta à violência juvenil passa pela educação, pelo amor e pela inclusão. Nunca pelo encarceramento.

II. A Doutrina Social da Igreja

O Papa Francisco, grande referência no cuidado com os descartados pelo Estado, foi enfático ao denunciar a lógica punitivista que aprisiona em vez de reabilitar. Em sua Exortação Apostólica Evangelii Gaudium (2013), o Santo Padre convidou a Igreja a ser “advogada da justiça e defensora dos pobres diante das intolerâncias e perseguições”, recusando qualquer “economia que mata”, expressão que se aplica com força à lógica de um Estado que prefere encarcerar a investir.

“Não podemos deixar que os nossos corações se endureçam perante os mais vulneráveis. Deus pede a nós todos que respondamos com misericórdia, não com mais prisões.” – Papa Francisco, Discurso ao Movimento Popular, Santa Cruz de la Sierra, 2015

O Compêndio da Doutrina Social da Igreja recorda que “a sociedade deve se esforçar para proteger a infância e a adolescência” e que o desenvolvimento integral dos jovens é um bem comum que o Estado tem o dever de promover, não de suprimir. A privação de liberdade não deve, jamais, ser a resposta primária do Estado.

III. Razões Objetivas Contra a PEC

Além da dimensão ético-cristã, a realidade concreta do sistema prisional brasileiro é, por si só, um argumento irrefutável contra esta proposta:

1. O sistema prisional não reabilita. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil pessoas presas, em unidades que operam em média com 170% da capacidade. Enviar adolescentes a esse ambiente é condená-los à reincidência, não ressocializá-los.
2. A PEC não reduz a violência. Países que adotaram medidas semelhantes não registraram redução nos índices de violência juvenil. Ao contrário, os dados apontam para aumento da reincidência entre jovens que passaram pelo sistema adulto.
3. O adolescente é vítima antes de ser réu. A imensa maioria dos jovens em conflito com a lei veio de famílias empobrecidas, privadas de acesso à educação de qualidade, ao lazer e a oportunidades. Punir o fruto sem combater a raiz é uma injustiça que a fé não permite tolerar.
4. A Constituição Federal já protege este direito. O artigo 228 da Constituição de 1988 estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos como cláusula pétrea, reconhecendo ser este um direito fundamental que não pode ser suprimido nem por emenda constitucional.
5. O ECA já prevê medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de instrumentos de responsabilização — inclusive privação de liberdade — para atos infracionais graves. O que falta não é rigor legal, mas investimento sério nas medidas socioeducativas existentes.

IV. Nosso Apelo

Dirigimo-nos a todas as parlamentares e parlamentares brasileiros com a gravidade que este momento exige: votar pela redução da maioridade penal é votar contra a Constituição, contra os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, contra a ciência do desenvolvimento humano e, sobretudo, contra o Evangelho.

A aprovação desta PEC representaria um retrocesso histórico e uma violência institucional contra a juventude mais vulnerável do Brasil.

“Aprendei a fazer o bem, buscai a justiça, socorrei o oprimido, defendei o órfão, pleiteai a causa da viúva.” (Is 1,17)

A Pastoral Carcerária seguirá com sua missão evangelizadora nos corredores das prisões, em cada cela, anunciando que toda vida humana tem dignidade e que nenhum adolescente deve ser sacrificado no altar do populismo penal. 

 

São Paulo, maio de 2025
Pastoral Carcerária Nacional