O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) realizou entre os dias 20 e 21 de agosto, em Brasília, a 2ª Oficina Técnica para ajustes nas minutas das políticas estaduais de atenção às mulheres em situação de privação de liberdade.
A Irmã Petra Silvia Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher Presa foi uma das participantes da atividade, juntamente com os representantes do Depen, os coordenadores e representantes dos comitês estaduais dos estados de Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, além de servidores de alguns ministérios federais.
No dia 20, no começo das atividades, houve a apresentação do histórico, objetivos e metas da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), instituída pela Portaria interministerial do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) – MJ SPM nº 210/2014, discutindo o papel do Depen e da SPM no fomento da elaboração das políticas estaduais.
Ao longo dos dois dias, aconteceu a apresentação das minutas das políticas estaduais do Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas e Mato Grosso do Sul, e também das ações da Coordenação-Geral de Reintegração Social.
No dia 21, na última parte das atividades, aconteceu o planejamento para ajustes nas minutas das políticas estaduais (pactuação de metas e cronograma de execução) e a assinatura pelos gestores dos Órgãos Estaduais de Administração Penitenciária e Departamento Penitenciário Nacional.
Nas apresentações e discussões sobre as minutas estaduais ficou pactuado a necessidade de seguimento e acréscimo dos seguintes pontos:
– Inserir na parte inicial a representação do comitê estadual como responsável pela elaboração e execução da política estadual (falar do papel do comitê e seus desdobramentos).
– Detalhar, no diagnóstico inicial, o período da coleta dos dados quantitativos e a discriminação de todas as unidades prisionais, separando: por unidade exclusiva e mista; capacidade da unidade; número atual de mulheres por regime prisional, inserindo as medidas de segurança. Inserir, ainda, gráficos estatísticos sobre o perfil de cor, idade, escolaridade, crime, entre outros.
– Detalhar as metas, explicando objetivamente o alcance das propostas a curto, médio e longo prazo (colocar as estratégias para a operacionalização das ações e metas; procurar responder as perguntas de “como” e “com que frequência” e “quem são os responsáveis pela ação”).
– Atualizar as metas e ações com as políticas públicas e resoluções e legislações atuais da área de saúde, educação, trabalho, assistência religiosa, diversidade, entre outros.
– Detalhar a rede de responsabilidade e parcerias (ex: órgãos federais, órgãos estaduais, universidades, sociedade civil, conselho da comunidade, entre outros) para a execução da Política Estadual. Fazer precisa articulação com a SPM local, com possibilidade de coordenação conjunta da política estadual.
– Inserir na parte final o compromisso de elaboração de relatório anual sobre o cumprimento das metas e/ou reordenamento de ações (instituir modelo de gestão de acompanhamento das metas); fazer menção à necessidade de elaboração de planos de ação específicos para as metas elaboradas.
– Enviar ofício pelo DEPEN e SPM/PR aos órgãos estaduais de administração penitenciária e secretarias de políticas para as mulheres, solicitando a elaboração, institucionalização e pactuação local voltada às minutas das políticas estaduais de atenção às mulheres em situação de prisão, com base nos escopos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE (Portaria Interministerial MJ SPM nº 210/2014).
– Desenvolver ação, pelos membros dos comitês estaduais, de revisão da constituição das representações deste colegiado, assim como revisão da minuta elaborada da política estadual. Sugerir, na revisão dos comitês, coordenação com a SPM local, participação efetiva da Sociedade Civil e rede de parceiros locais.
– Inserir na parte final da minuta da Política Estadual um quadro (planilha sistematizada) com a indicação de todas as metas previstas na PNAMPE, em ordem cronológica, inserindo outras metas de acordo com o protagonismo local (ex: meta de prevenção ao encarceramento feminino; fortalecimento com as universidades; escuta das mulheres presas; entre outras).
– Inserir a rede de parceiros institucionais e sociedade civil na elaboração e execução da Política Estadual.
– Definir prazo para enviar a minuta da Política Estadual ao DEPEN Nacional: 4/11/2015.
– Definir, pelo DEPEN, data para assinatura do “Termo de Compromisso” (minuta que segue anexa) nas reuniões dos Secretários Estaduais responsáveis pela gestão dos sistemas prisionais.