O Supremo Tribunal Federal (STF), por 4 votos a 1, concedeu nesta terça-feira (20) um habeas corpus coletivo em favor de mulheres presas grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou filhos com deficiência, transferindo-as para a prisão domiciliar.
Para a Irmã Petra Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral para a questão da mulher presa, “a decisão de ontem do STF é um avanço importante e um reconhecimento dos direitos das mulheres e das crianças que hoje estão presas”.
No entanto, ela ressalva que o direito de uma infância digna, voltada ao desenvolvimento das crianças, já está ancorado na lei pelo Marco Legal da Primeira Infância, que dá às mulheres gravidas, lactantes e a mães com crianças de até 12 anos o direito a prisão domiciliar. Esses precedentes do Marco são ignorados por muitos juízes. Com a decisão, o STF também cria exceções, que não estão previstas nesta Lei do Marco Legal da Primeira Infância, restringindo assim o direito destas crianças e mães.
“Nos deixa dúvidas se a decisão será de fato aplicada para uma grande população das mulheres presas, já que outras decisões do STF não foram na aplicadas na prática, como a Súmula Vinculante 56, que prevê a prisão no regime semi-aberto caso o estabelecimento penal não tenha condições adequadas, ou o Decreto presidencial do indulto para o dia as mães em 2017, que não teve grande respaldo do Poder Judiciário.
Pelo visto, o STF ainda está muito tímido em realmente optar pelo desencarceramento da mulher mãe e em aplicar penas alternativas, deferindo no caso a prisão domiciliar. Vamos continuar monitorando a situação das mulheres encarceradas, e cobrando do Judiciário que tire as mulheres das prisões”, conclui Petra.
