PCr do MT divulga ofício denunciando restrições de direitos às pessoas presas e familiares

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A Pastoral Carcerária do Mato Grosso divulgou um ofício no dia 27 de dezembro denunciando uma série de restrições de direitos que vem ocorrendo no sistema prisional do Estado, afetando as pessoas presas e seus familiares.

Segundo o documento, as visitas no Estado estão restritas, no momento por conta de uma greve dos servidores. Mas o ofício diz que a prática é corriqueira: “evidencia-se que a prática de restringir o acesso aos familiares, advogados, defensores públicos, visitantes religiosos, instituições de fiscalização e voluntários já existia antes do início da greve como uma política de violência institucional no tratamento dos custodiados”.

A Pastoral pede que as medidas necessárias para que os direitos da população prisional sejam cumpridos, que a Secretaria de Segurança Pública apresente o plano de contingência para garantia
das atividades nas unidades prisionais, que as escalas de visitas, familiar, religiosa e jurídica sejam respostas até o fim de janeiro, que a Secretaria de Segurança Pública apresente e publique a lista atualizada de unidades prisionais com condições sanitárias para visitação, e que a Secretaria também forneça de forma gratuita, em quantidade suficiente e qualidade necessária, produtos básicos de higiene pessoal, materiais de limpeza, uniformes, colchoes e cobertas.

Para ler o ofício na íntegra, clique aqui.

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