Na tarde de hoje, 21 de dezembro de 2022, fomos surpreendidos com a nominata de alguns integrantes do Ministério da Justiça. O Sr. ex-governador do Estado do Maranhão, atual coordenador da Pasta de Transição de Justiça e futuro Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou que está indicado para a Secretaria Nacional de Políticas Penais o Coronel Nivaldo César Restivo, um dos principais responsáveis pelo Massacre do Carandiru, em São Paulo.
À época, ele era 1º tenente do 2º Batalhão de Choque da PM, que foi acusado de formar um corredor para espancar os presos sobreviventes. Ele foi indiciado por participação no espancamento de 87 pessoas privadas de liberdade neste dia, mas não chegou a ser julgado porque o crime prescreveu. Em 2017, o coronel deu uma declaração afirmando que tinha convicção que a ação da PM naquele dia 2 de outubro de 1992 foi “legítima e necessária”.
Neste ano de 2022, em que se completaram 30 anos desse episódio cruel que ficou marcado na história do nosso país, deveríamos honrar a luta por memória, verdade e justiça, reparando os sobreviventes e familiares, combatendo e prevenindo a tortura e os massacres promovidos pelas instituições do sistema penal brasileiro. Entretanto, o Estado segue normalizando o cenário de violação e negação de direitos, que deveria ser completamente inadmissível em uma dita democracia. O governo Lula, que foi eleito sob a promessa de combater os retrocessos, acaba repetindo, antes sequer de ser empossado e em uma negociação absurda, o mesmo que os fascistas, os quais todos nos mobilizamos para derrotar nos últimos anos. É Bolsonaro que sempre defendeu a tortura e torturadores, por isso essa indicação de Flávio Dino nos causa, no mínimo, consternação e revolta.
Restivo não pode seguir sendo condecorado com assunção de cargos cada vez mais relevantes como se seu histórico fosse de mérito, pois, com isso, o governo sinaliza descaso com a população mais afetada pela letalidade policial e pelo cárcere, isto é, as pessoas negras e pobres. Para além disso, a indicação de um policial militar para um cargo de gestão do sistema prisional demonstra a orientação de militarização do sistema, lógica que aprofunda o autoritarismo e dificulta a atuação da sociedade civil. Nos posicionamos contra a indicação e nomeação do Cel. Restivo para a Secretaria de Políticas Penais por entender como um grave entrave ao combate à tortura, ao controle social do cárcere e à efetivação dos Direitos Humanos para a População Privada de Liberdade e seus familiares.
Conforme relatório sobre inspeções nas unidades prisionais, publicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2022, as pessoas presas no estado passam por “pena de fome”, com jejum compulsório de 16 horas; em 70,3% das unidades, as pessoas encarceradas relataram agressões físicas por agentes penitenciários/policiais penais; 81,48% das unidades prisionais estavam superlotadas; foram relatados períodos de 15 dias sem banho de sol e outras diversas violações de direitos. Tudo isso sob o comando do Cel. Restivo, que é o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo desde 2018. Vale ainda destacar que, sob seu comando, a Polícia Militar de São Paulo atingiu recorde de letalidade policial, com 939 pessoas mortas em ações policiais.
O que podemos esperar de um gestor como esse senão mais conivência com essas violências? Qual razão lógica existe em indicá-lo para uma secretaria nacional?
Nós, da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, e todos os demais assinantes abaixo listados EXIGIMOS que o nome sugerido seja retirado, pois não representa uma gestão comprometida com a Lei de Execução Penal, não respeita os Direitos Humanos e tampouco deveria ainda exercer cargo público e/ou de confiança.
