O Grupo de Trabalho “Saúde Mental e Liberdade”, formado em junho de 2014, coordenado pela Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo, e com a participação de integrantes da Ouvidoria e do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Regional Criminal (CAMCrim) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), do Conselho Regional de Psicologia (CRPSP), além de profissionais da área do direito, da psicologia, da sociologia e da antropologia, recebeu, em 26 de agosto, o promotor de justiça Haroldo Caetano para uma conversa sobre a luta antimanicomial no Brasil e sobre a experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), implementado em Goiânia, no ano de 2006, para o caso de pessoas em medida de segurança.
Em São Paulo, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) abrigam as pessoas que ao longo do processo penal são diagnosticadas, por meio de um laudo psiquiátrico, com algum tipo de transtorno mental que as impossibilita de ter plena consciência do seu ato tido como criminoso. Quando se constata essa situação, a pessoa é absolvida do crime, mas recebe uma medida de segurança, que segundo o código penal pode ser o tratamento ambulatorial, quando o delito é de baixa gravidade, ou internação em hospital, quando o crime é considerado mais grave.
A conversa com Haroldo Caetano foi muito frutífera para o Grupo, que já realiza visitas há um ano nos Hospitais de Custódia (também conhecidos como manicômios judiciários) em São Paulo e Taubaté, e tem debatido a questão da Luta Antimanicomial, com base na Lei 10.216/2001. A referida Lei reflete a mudança de mentalidade do tratamento de Saúde Mental do país, reforçando a ideia do tratamento das pessoas em meio aberto, em serviços extra-hospitalares, em detrimento da antiga prática de internações de longo prazo em instituições manicomiais.
Haroldo relatou ter se sensibilizado com a questão dos pacientes em medida de segurança em 1996, quando foi refém durante uma rebelião ocorrida na Cepaigo (Centro Penitenciário Agroindustrial do Estado de Goiás). No período em que permaneceu como refém, viu alguns pacientes em medida de segurança em situação precária na penitenciária. Em Goiânia, não havia hospital de custódia para abrigar os pacientes em medida de segurança. Por esse motivo, eles eram mantidos presos em penitenciárias.
Ao longo dos anos atuando na execução penal, Haroldo foi se interando sobre a questão da saúde mental, em especial das pessoas em medida de segurança, e o quanto era equivocado o tratamento penal dado àqueles pacientes. Historicamente, a partir de 1940, o Brasil reformou o seu código penal, com base na legislação fascista italiana. Sob tal perspectiva, as pessoas com transtorno mental envolvidas em delitos passaram a ser tratadas através do direito penal, deixando as decisões sobre o tratamento ao judiciário e a custódia delas ao sistema prisional. Entretanto, tal visão contrasta radicalmente com os processos de reforma psiquiátrica e redemocratização do País, trazendo sérios questionamentos sobre a sua constitucionalidade, diante dos princípios da Carta Magna de 1988.
Os problemas de saúde mental não devem ser tratados de acordo com os ditames do direito penal, mas sim pelas normas que regem o sistema de Saúde. Com essa ideia, Haroldo trabalhou em Goiânia para a consolidação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), programa que recebeu o prêmio Inovare em 2010. O programa foi instituído em outubro de 2006, seguindo proposta elaborada pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, fundamentado na Lei Antimanicomial.
Segundo Haroldo, o programa, ao longo dos anos, já acompanhou 400 pacientes. Desde a sua implementação, o PAILI é o órgão responsável pela execução das medidas de segurança em Goiás, acompanhando os pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas submetidos à medida de segurança. Com o PAILI, ao invés do sistema prisional, o Sistema Único de Saúde (SUS) passa a ser o espaço democrático de atendimento a esses pacientes; ou seja, a questão da medida de segurança “deixa de ser focada unicamente sob o prisma da segurança pública para ser acolhida definitivamente pelos serviços de saúde pública (http://www.premioinnovare.com.br/praticas/paili-programa-de-atencao-integral-ao-louco-infrator).
(Reportagem: Francisco Crozera)
 
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