Seja em programas policialescos ou em discursos populistas de lideranças políticas, casos de repercussão servem de pretexto para que os poucos direitos das pessoas privadas de liberdade sejam questionados – um deles é a saída temporária de presos em regime semiaberto, chamada popularmente de ‘saidinha’. A Rede Justiça Criminal, junto a 68 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, dentre elas a Pastoral Carcerária Nacional, se posiciona contra o projeto de lei, listado como prioritário pelo governo de Jair Bolsonaro, que quer acabar com com o instituto de saída temporária.
Confira a nota completa:
Está em pauta nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados, a votação do regime de urgência do Projeto de Lei 360/2021. A proposta, sob a falsa justificativa de que conteria o aumento da criminalidade, visa excluir da Lei de Execução Penal todas as possibilidades de concessão de saída temporária do sistema carcerário brasileiro.
A saída temporária é um mecanismo eficaz de manutenção de vínculos familiares e acesso ao estudo e a profissionalização de pessoas presas. Trata-se de direito assegurado pela Lei de Execução Penal e concedido mediante o atendimento de requisitos objetivos e subjetivos. No Brasil, a taxa de retorno às unidades prisionais após o período de saída é altíssima, chegando aos 95%.
Para ter direito à saída temporária o preso precisa estar no regime semiaberto, ter bom comportamento, ter cumprido mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente e não ter cometido crime hediondo com resultado morte.
Os dados mostram que a medida é eficaz. Em São Paulo, a taxa média de retorno é de 93,78%, atingindo 96% em 2017, o que indica a eficácia do instituto¹. No Distrito Federal a taxa de evasão não passa de 1%. Em novembro de 2021 foram liberadas 1979 pessoas presas e destas apenas 49 não retornaram, o que representa 2,4% do total². Levantamento realizado pelo G1 com abrangência nacional aponta que na saída temporária de natal e réveillon de 2014, apenas 4,66% das pessoas beneficiadas não retornaram para as unidades prisionais. O Rio de Janeiro registrou a menor média com 0,78%³.
O PL 360/2021 trata de forma irresponsável o combate ao crime e a violência. A Câmara deve rejeitar o Requerimento de Urgência para apreciação do PL 360/2021 e ampliar o debate com a sociedade civil sobre o tema.
1 https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/01/09/96-dos-presos-beneficiados-com-saidinha-de-fim-de-ano-em-sp-retornaram-diz-secretaria.htm
2 https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/11/25/no-df-49-detentos-nao-voltaram-para-presidio-apos-saidao-a-maior-fuga-em-seis-anos.ghtml
3 https://g1.globo.com/politica/noticia/2015/01/466-dos-presos-beneficiados-pela-saida-temporaria-nao-retornam.html
ASSINAM
1. AFAPARO – Associação de Familiares dos Presos de Rondônia
2. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
3. Aliança Nacional LGBTI+
4. Associação de Juristas pela Democracia – ABJD/RJ
5. Associação de Mulheres Guerreiras de Petrópolis – AMUGUE
6. Associação Juízes para a Democracia
7. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
8. Centro de Estudo, Pesquisa e Intervenção Ribeirão das Neves
9. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC
10. CFNTX – Centro de Formação da Negra e do Negro da Transamazônica e Xingu
11. Coalizão Negra por Direitos
12. Coletiva Banzeiro Feminista
13. Coletivo Amazônico LesBiTrans Abaetetuba
14. Coletivo Amazônico LesBiTrans Altamira
15. Coletivo de Mulheres Sobreviventes do Cárcere Mulheres Arteiras Sergipe
16. Coletivo em Silêncio
17. Coletivo Familiares e Amigos Presos e Presas do Amazonas
18. Coletivo N’ativa
19. Coletivo Negro Alexandrina
20. COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras ‘Maria-Maria’
21. Conectas Direitos Humanos
22. CRIOLA
23. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
24. ELAS Existem Mulheres Encarceradas
25. EuSouEu – A Ferrugem
26. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ)
27. Frente Estadual pelo Desencarceramento Bahia
28. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná
29. Frente Estadual pelo Desencarceramento Sergipe
30. Frente Estatual pelo Desencarceramento do Amazonas
31. Frente Favela Brasil
32. Frente Piauiense pelo Desencarceramento
33. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
34. Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
35. Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro
36. IDEAS Assessoria Popular
37. InfoCadeia-AM: Informações sobre Encarceramento no Amazonas (UFAM)
38. Iniciativa de Direito à Memória e Justiça Racial – IDMJ
39. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
40. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
41. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
42. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
43. Instituto de Referência Negra Peregum
44. Instituto Resgata Cidadão
45. Instituto Sou da Paz
46. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
47. IPAD Seja Democracia
48. Justiça Global
49. Juventude Manifesta Amazonas
50. Mães de Maio do Cerrado do Luto à Luta
51. Mães em Luto da Zona Leste
52. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
53. Movimento de Mães da AMAR RJ
54. Movimento de Mulheres Bertha Lutz – ES
55. Niyara Espaço de Acolhimento e Aprendizagem
56. NOSSAS
57. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin
58. Observatório das Violências Policiais (OVP-SP)
59. Organização Mundial Contra a Tortura
60. Pastoral Carcerária
61. Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
62. Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
63. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
64. Rede Justiça Criminal
65. RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
66. SASP – Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo
67. Uneafro Brasil
68. União Brasileira de Mulheres
69. ZarabatanaINFO – Ciberativistas Negras Amazônidas
