Entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro, representantes do Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) das Nações Unidas estarão no Brasil, onde devem se reunir com autoridades para pedir que o país cumpra o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O principal motivo da vinda do grupo internacional de peritos é o decreto 9.831/2019, do presidente Jair Bolsonaro, que tem inviabilizado as atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Entre outras providências, a medida cortou os salários dos técnicos do MNPCT e tem sido criticada por entidades de direitos humanos por comprometer a independência funcional deste que é o principal órgão anti-tortura do Brasil, responsável por monitorar, além de prisões, locais de acolhimento de crianças e idosos, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

Atualmente, o MNPCT funciona precariamente, respaldado por uma decisão cautelar da justiça federal. Na Câmara dos Deputados, os projetos de decreto legislativo contra o ato do Presidente tramitam há mais de dois anos, e no STF ainda não há qualquer decisão na ADPF 607/2019 que questiona a legalidade do ato do presidente.

Esta é a terceira visita que o SPT faz ao país. Nas anteriores, em 2011 e 2015, representantes do órgão fizeram inspeções em espaços de privação de liberdade, além de uma série de recomendações em defesa dos direitos das pessoas vivendo nesses locais. Em 2015, o STF reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347) do sistema carcerário brasileiro que, hoje, tem superlotação estimada em 166% (ao todo são mais de 811 mil pessoas vivendo em condições sub-humanas).

A pandemia agravou ainda mais as violações de direitos nas prisões e outros locais de privação de liberdade. A impossibilidade prática de distanciamento social em celas abarrotadas se somou à falta de acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs) e à água. No segundo semestre de 2020, apenas seis estados (AL, CE, DF, MS, MG e SP) informaram fornecer água potável em tempo integral em suas unidades prisionais. Em março de 2021, cerca de 300 pessoas morreram, nos sistemas carcerário e socioeducativo por causa do coronavírus, alta de 190% nos óbitos em relação ao ano anterior.

Antes da visita do SPT, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e familiares de pessoas presas no Brasil se reuniram remotamente com representantes do órgão internacional para denunciar violações de direitos que decorrem do não cumprimento das recomendações anteriores do grupo de peritos da ONU.

As entidades ressaltaram que a atual situação dos espaços de privação de liberdade do país afronta, além da Constituição, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, assim como seu Protocolo Facultativo. Durante o encontro online, os defensores de direitos humanos brasileiros solicitaram uma reunião presencial com os peritos, marcada para 1º de fevereiro, em Brasília.

As organizações também criaram um documento (anexo) já enviado ao SPT, consolidando todas as denúncias, dentre elas: i) suspensão das audiências de custódia; ii) audiências de custódia de forma virtual; iii) inspeções de monitoramento de forma virtual; iv) mortes e infecções em
decorrência da covid-19; vi) superlotação dos espaços prisionais; vii) compra de armamentos “não letais” pelo DEPEN; viii) piora nas condições de aprisionamento com a pandemia; ix) incomunicabilidade das pessoas presas e seus familiares; x) alimentação precária; xi) racionamento de água; xii) poucos avanços em relação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas; xiii) não observação dos parâmetros de saúde mental para as pessoas presas em hospitais psiquiátricos, dentre outras denúncias que podem ser encontradas no documento.

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