A Pastoral Carcerária junto as organizações da sociedade civil brasileira, conjuntamente com órgãos públicos, apresentaram à Câmara dos Deputados uma carta aberta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017. O objetivo da PEC apresentada é acrescentar ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública a polícia penal, com competência para exercer a segurança dos estabelecimentos penais e “outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo”.
A pauta em discussão já teve manifestação contrária em 2010 pela Pastoral Carcerária e a Justiça Global. A Agenda Nacional pelo Desencarceramento, documento subscrito por mais de 30 unidades em 2016, deixa claro a oposição a PEC: “as propostas de transformação da carreira de agentes prisionais em “polícia penitenciária”, em tentativa clara de distorção da função oficial de tutela (e não de repressão) dos quadros do sistema penitenciário”.
A carta apresentada aponta as desvantagens mudança de função para os trabalhadores do sistema penitenciário e para toda população presa e seus familiares, uma vez que a criação da polícia Penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal, para além, de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.
A Carta aberta à Câmara dos Deputados contra a Proposta de Emenda Constitucional 372/2017 pode ser lida no link abaixo:
