Em 29 de agosto, em Goiânia (GO), cumprindo a agenda de trabalho e formação estabelecida na Assembleia Nacional da Pastoral Carcerária, em novembro de 2014, em Belo Horizonte, a PCr Nacional debateu em seminário aberto ao público o tema do Encarceramento em Massa e Privatização do Sistema Prisional.
Na abertura dos trabalhos, Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da PCr, saudou os participantes e lembrou a importância da encíclica Laudato si’, de se conhecê-la e tê-la como norte para a ação pastoral.
Em uma mesa de reflexões, mediada por Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral, os debatedores – Eduardo Nascimento de Moura, agente penitenciário; Haroldo Caetano, promotor de Justiça do Estado de Goiás; e Gustavo Martineli Massola, professor Doutor do Instituto de Psicologia da USP de São Paulo – entraram no mérito do fenômeno da privatização do sistema prisional, com as Parcerias Públicos Privadas (PPPs), como é o caso de Ribeirão das Neves (MG); a Cogestão Público Privada, como é o caso do Amazonas; as OS, que ainda estão em projetação; e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), presente fundamentalmente no Estado de Minas Gerais e em alguns estados.
Os debatedores foram argumentando como todo e qualquer tipo de privatização do sistema prisional é inconstitucional, pois é prerrogativa do Estado punir e essa função constitucionalmente não pode ser delegada. Além disso, foram desconstruídos outros chavões usados para justificar a privatização, qual a melhoria das condições para os presidiários e presidiarias; a diminuição dos custos de cada preso, a diminuição da superlotação, entre outros.
O estado que mais privatizou o sistema carcerário, Minas Gerais, foi o que mais encarcerou nestes últimos anos, com um aumento de 620% contra o 74% da média nacional. Também o custo de cada preso e de cada presa aumentou mais de duas vezes do custo da gestão estadual do sistema. Além disso, a assistência jurídica, sanitária, social, psicológica ficou não como um direito do preso, mas uma forma de controle do negócio da empresa, além de fonte de lucro, por meio de formas de trabalho escravo, mal remunerado e por nada eficaz num projeto que de reeducativo tem só o nome.
No seminário e no debate interno da Pastoral Carcerária sobre as privatizações participaram representantes de 24 estados. A inciativa de cunho formativo e o debate sobre as diversas privatizações, sejam elas lucrativas ou não, vai continuar dentro da própria Pastoral, mantendo particularmente vivo aquele que é o sonho e projeto da pastoral: Um mundo sem prisões.
Apontamentos
Eduardo de Moura levantou o seguinte questionamento: “o encarceramento em massa é causa ou consequência da privatização das prisões”. Destacou, ainda, a precarização dos salários dos funcionários das empresas que assumem serviços terceirizados no sistema prisional, que chegam a ser 1/3 menor em relação aos salários dos servidores públicos.
Gustavo Massola, dentre muitas análises, afirmou que o modelo APAC acaba por ser um investimento no sistema penal, o que significa afirmar e reforçar o sistema carcerário e não leva à reversão das causas do encarceramento em massa.
Por fim, Haroldo Caetano também foi enfático: “Ressocialização [através do sistema carcerário] é um mito. Acreditar nesse mito é investir em trabalhos meramente assistencialistas. A cadeia não recupera. A cadeia aniquila”. Para ele, aceitar a existência das prisões é aceitar que existem guetos e campos de concentração. Ele afirmou, ainda, que a privatização é sempre atividade lucrativa. Segundo Haroldo, os governos têm a convicção de que a cadeia nunca irá mudar, mas mesmo assim, celebram contratos e entregam esse setor para os interessados em lucros e dinheiro.
(Reportagem: Padre Gianfranco Graziola e Marcelo Naves)
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