O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) sediou em 19 de fevereiro a mesa de estudos e debates “A mercantilização do sofrimento: privatizações, terceirizações e PPPs no sistema penitenciário”, evento articulado com organizações que são contra a privatização do sistema prisional, entre as quais a Pastoral Carcerária.
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“Existem alguns projetos de lei, o pior deles é o PLS 513/2011 – em tramite no Senado, que pretendem ampliar as possibilidades de privatização do sistema carcerário, que já é em si bastante privatizado e guiado pelos interesses da iniciativa privada”, destacou, no início do encontro, o advogado Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico nacional da Pastoral Carcerária, que mediou a mesa de estudos e debates.
Foram palestrantes Patrick Cacicedo, defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e Paula Sacchetta, jornalista e autora de um vídeo-documentário sobre o presídio privatizado (PPP) de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, o primeiro desse modelo no País.
Paula Sacchetta criticou o modelo de privatização das prisões, pois não resolve a raiz dos problemas carcerários: o encarceramento em massa. “O que eu acho mais grave desse modelo é que no Brasil a gente nunca fala em ressocialização, educação e diversas outras coisas que poderiam representar uma mudança de fato. O que se fala no Brasil? Sempre no déficit de vagas. A solução nunca é como a gente vai tratar o preso ou como a gente vai tratar a população para que não existam presos. Só se fala em construir mais presídios. E quando o sistema público chega ao limite, ao cúmulo da falência de tudo, vai e se ‘resolve’ o problema terceirizando, privatizando, colocando uma PPP no lugar”, lamentou.
Paulo Malvezzi recordou que na visita que fez à PPP de Ribeirão das Neves, encontrou, nas celas de disciplina, presos que relataram casos de tortura, de uso indiscriminado de castigos e de gás de pimenta, além de um cadeirante que reclamou não ter auxílio para tomar banho. “Encontramos situações que vemos em qualquer presídio estadual”, comentou.
Patrick Cacicedo, no início de sua fala, leu uma mensagem do professor Laurindo Minhoto, do departamento de Sociologia da USP e pós-doutor em Sociologia do Direito pela Universidade da Califórnia, que não pôde comparecer ao evento por motivos de saúde. Entre outros apontamentos, o Professor considerou que a privatização dos presídios, se regulamentada nacionalmente, será um grande desastre social.
O defensor público enfatizou que a privatização dos presídios significa a entrada do capital em um sistema que já está a serviço do capital, o que pode redundar em complicações diversas, como a corrupção do judiciário para que mais pessoas sejam encarceradas, como já indicam alguns estudos sobre a privatização do sistema prisional nos Estados Unidos. Patrick lembrou, ainda, que para obter lucro, os gestores de presídios privatizados, se preciso, cortam serviços fornecidos aos presos, violando os direitos humanos.
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