A Pastoral Carcerária Nacional, presente há mais de cinco décadas nas prisões brasileiras e testemunha cotidiana das consequências do encarceramento em massa, manifesta sua profunda preocupação diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da proposta de redução da maioridade penal.
A medida representa um grave retrocesso na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, já que a política criminal baseada na ampliação do encarceramento como resposta a problemas sociais complexos, desconsidera as evidências acumuladas ao longo de décadas sobre a ineficácia dessa estratégia na redução da violência e na promoção da segurança pública. A experiência concreta das prisões brasileiras demonstra que o fortalecimento do sistema penal não tem produzido mais proteção à sociedade, mas sim o agravamento das violações de direitos, da superlotação carcerária e da exclusão social.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção integral às crianças e aos adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O compromisso constitucional é demonstrado de maneira expressa diante de dispositivos legais nela contida, os quais versam sobre a proteção da infância e da juventude, atribuindo ao Estado, à família e à sociedade a responsabilidade de assegurar condições para seu desenvolvimento pleno e sua proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão.
O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelecem medidas socioeducativas que incluem, nos casos mais graves, a privação de liberdade. Não há ausência de responsabilização. O que persiste é a insuficiência de investimentos em políticas públicas capazes de garantir direitos, prevenir violências e promover condições dignas de vida para crianças, adolescentes e jovens.
A proposta de redução da maioridade penal desconsidera, ainda, quem são os adolescentes que efetivamente serão alcançados por essas medidas. A experiência brasileira demonstra que o sistema de justiça criminal opera de forma seletiva, atingindo de maneira desproporcional jovens, negros, pobres e moradores das periferias urbanas. São adolescentes que, muitas vezes, tiveram seus direitos fundamentais sistematicamente negados antes mesmo de qualquer conflito com a lei. A ampliação do encarceramento não enfrenta essa realidade; ao contrário, aprofunda processos históricos de exclusão e marginalização.
A resposta à violência não pode ser construída a partir do enfraquecimento das garantias constitucionais asseguradas à infância e à juventude, sacrificando o futuro de inúmeros jovens. Uma sociedade verdadeiramente comprometida com a segurança pública deve priorizar políticas capazes de garantir acesso à educação, saúde, cultura, assistência social, esporte, trabalho e oportunidades de desenvolvimento. Quando o Estado falha na proteção de direitos e responde apenas com punição, transfere para adolescentes a responsabilidade por problemas cuja origem é muito mais ampla e complexa.
A Pastoral Carcerária Nacional reafirma que a construção de uma sociedade mais segura e justa não passa pela ampliação do encarceramento de adolescentes, mas pelo fortalecimento das políticas de proteção integral previstas na Constituição Federal e pela efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A experiência cotidiana junto às pessoas privadas de liberdade nos permite afirmar que o sistema prisional não oferece respostas para os desafios da violências. Ao contrário, reproduz violações, aprofunda exclusões e atinge, de forma desproporcional, aqueles que já se encontram em situação de maior vulnerabilidade social. Por isso, conclamamos o Congresso Nacional a rejeitar propostas que ampliem o alcance do sistema penal sobre adolescentes e a priorizar medidas comprometidas com a garantia de direitos, a proteção da juventude e a promoção da dignidade humana.
Inspirados pelo Evangelho e pelo compromisso de estar ao lado daqueles que mais sofrem os efeitos da exclusão e da violência, seguiremos defendendo a vida, a justiça e os direitos de crianças e adolescentes, especialmente dos mais vulneráveis, que historicamente figuram como os principais alvos das políticas de punição e encarceramento.
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São Paulo, 16 de junho de 2026
Dom Henrique Aparecido de Lima
Bispo da Diocese de Dourados/MS
Bispo Referencial da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Irmã Petra Silvia Pfaller
Coordenadora Nacional da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
