Ao longo de 2015, a Pastoral Carcerária teve voz ativa no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que atua no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil.
Durante a 8ª reunião ordinária do Comitê, entre os dias 8 e 9 de dezembro, foi aprovada uma recomendação para que os governos estaduais e federais não privatizem os serviços carcerários no País, “especialmente no que tange às atividades de administração prisional, disciplina, segurança, transporte, assistência jurídica, médica, psicológica e social”. Entre outros apontamentos da recomendação também está a de que o Senado e a Câmara dos Deputados rejeitem qualquer proposta legislativa que tenda a permitir ou regulamentar a terceirização da execução de pena ou a privatização do sistema carcerário brasileiro.
LEIA A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO
Na mesma reunião, o Comitê decidiu manifestar-se, em nota pública, pela defesa de que o indulto natalino contemple as especificidades da mulher presa. “O CNPCT reforça a necessidade de concessão pela Senhora Presidenta da República de indulto natalino que vise ao desencarceramento, dada a superlotação prisional e os índices alarmantes de aprisionamento no país. Em especial, o CNPCT ressalta que devem ser levadas em consideração as especificidades de gênero e as consequências danosas do encarceramento feminino, e reforça a importância de que o indulto natalino de 2015 contemple um número significativo de mulheres em situação prisional”, consta em um dos trechos da nota.
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA
A Pastoral Carcerária, durante a reunião ordinária do CNPCT, fez reiterada defesa de que o Comitê divulgasse a nota pública e a recomendação.
