O elevado número de mortes violentas em presídios do Estado do Maranhão neste ano – 47 ao todo, 41 das quais no Complexo Penitenciário de Pedrinhas – fez com que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressasse em comunicado, na terça-feira, 12 de novembro, sua preocupação com o sistema penitenciário maranhense.
“A CIDH reitera que os Estados, como garantidores dos direitos das pessoas privadas de liberdade, têm o dever fundamental de assegurar o controle e a segurança interna das prisões. O devido controle da ordem interna nas prisões por parte das autoridades é o pressuposto essencial para garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. Igualmente, os Estados têm a obrigação de investigar de ofício e com a devida diligência todas as mortes de pessoas que se encontrem sob sua custódia”, aponta o comunicado.
No texto, a CIDH chama os poderes públicos à adoção de medidas idôneas, que incluam reformas estruturais para prevenir focos de violência nos centros penitenciários; e sugere ações, tais como o desarmamento da população presa, o efetivo controle de armas e de outros objetos ilícitos nas unidades prisionais, redução da superlotação, investigação e sanção dos atos de violência e de corrupção dentro dos centros penitenciários, e a prevenção às atividades das organizações criminais nas prisões.
Ao tomar ciência da manifestação da Comissão Interamericana, a Associação para Prevenção da Tortura (APT) endossou a preocupação com o tratamento que o governo maranhense destina aos presos e exigiu investigação das mortes ocorridas nas unidades prisionais e a adoção de medidas para que fatos similares não se repitam.
Conforme a APT, o Maranhão ainda não possui um mecanismo de prevenção à tortura, embora tenha lançado em 2012 um Plano Estadual de Ações Integradas para a Erradicação da Tortura, que esteve aberto à consulta pública, e que previa, entre outras ações, a instituição do Mecanismo Preventivo Estadual de Monitoramento dos Locais de Privação de Liberdade, com destinação de recursos materiais e financeiros para visita aos locais de privação de liberdade, independente de denúncias, o que ainda não foi viabilizado.
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