A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Cascavel começou recentemente a dispor de uma espaço para publicação periódica na Revista Catedral, publicação bimestral daquela diocese, que é distribuída em 6 mil exemplares.
A coluna da revista chama-se “Direito”. Na edição nº 190, de julho/agosto, o advogado Luiz Jadilmo Bedatty, coordenador arquidiocesano da Pastoral Carcerária, em parceria com os advogados Edlamar de Oliveira Acloque, da Pastoral do Menor; e Lucas Paulo Orlando de Oliveira, da Pastoral da Juventude, analisam as discussões sobre a temática da redução da maioridade penal. Abaixo segue a íntegra do artigo publicado.
Diga “Não” à redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania encerrou no dia 17 de junho, a terceira e última audiência pública a respeito da redução da maioridade penal. Nessas audiências, foram ouvidos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, juristas e magistrados que atuam no Direito Penal, membros do Conselho Federal de Psicologia e representantes do sistema de execução de medidas aplicadas à criança e ao adolescente infrator.
Os especialistas se mostraram contrários à proposta de reduzir a maioridade penal. A OAB e o MP destacaram a inconstitucionalidade da medida por violação à cláusula pétrea da Constituição, a violação aos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a inutilidade da medida para reduzir a criminalidade. O Conselho Federal de Psicologia denunciou a contribuição irresponsável na mídia na geração da fobia que está por trás da tentativa de reduzir a maioridade penal, com base em dados irreais.
O elitismo da medida, que penaliza preponderantemente os jovens pobres e neqros, mas não dá o mesmo tratamento a jovens ricos que cometem ato infracional, também foi denunciado perante à CCJ. Por fim, o jurista Luiz Flávio Gomes destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não torna os menores inimputáveis em relação às leis penais, bem ao contrário, essa lei permite a responsabilização a partir dos 12 anos e que o ideal seria promover o seu pleno e efetivo cumprimento.
Todos esses argumentos contrários à redução da maioridade penal, já vinham sendo denunciados pela Pastoral da Juventude, Pastoral do Menor e Pastoral Carcerária, que há muito tempo apontavam a desigualdade, a injustiça social e a omissão criminosa do Poder Público na efetivação do ECA, como as causas preponderantes para a criminalidade praticada por crianças e adolescentes.
Além disso, a incapacidade do sistema penitenciário na ressocialização e reeducação do preso evidenciam a crueldade da proposta, razão pela qual deve ser veementemente combatia pelo cristão comprometido com o Reino de Deus.
Neste contexto, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – compreendendo a conjuntura social e assumindo a opção evangélica de construção da paz (Mt 5,9), posiciona-se categoricamente contrária à redução da maioridade penal: “a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente, quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.
Por fim, há que se lembrar da mensagem do amado papa e Beato João Paulo li, para a Campanha da Fraternidade de 1992: “A Igreja fez a opção preferencial pelos jovens de todas as condições sociais, mas especialmente pelos que sofrem porque desconhecem a verdade e caminham desorientados pelas estradas da vida; pelos abandonados e os que padecem diante das injustiças humanas” (CF 1992).
