Em reação à onda de violência ocorrida no início do ano nas prisões do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, o governo federal, por meio do ex-ministro de segurança e futuro ministro do STF, Alexandre de Moraes, apresentou um Plano Nacional de Segurança Pública.
O Plano apresenta como seus principais objetivos a redução da violência, a modernização dos presídios e o combate à criminalidade organizada transnacional.
Peritos e peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) analisaram as medidas do Plano e teceram críticas a ele, apontando que se, por um lado, algumas medidas podem resultar em uma pequena diminuição da população carcerária, outras medidas tendem necessariamente a aumentá-la. Além disso, não se fala em garantir os direitos da população presa, pelo contrário, o Plano prevê um aumento do uso da força e da repressão.
“Efetivamente, as ações do plano recaem, notadamente, sobre pessoas com um perfil socialmente estigmatizado, isto é, jovens, com baixa escolaridade, negros ou pardos, moradores de periferia e de baixa renda. Por não terem as imunidades institucionais das classes média e alta, essas pessoas apresentam mais chances de cumprirem pena de privação de liberdade nas prisões do país e, por sua vez, serem alvos da violência do Estado”, afirma o documento.
Apesar de ser apresentado como um novo plano de segurança, os peritos e peritas apontam que o plano repete medidas apresentadas anteriormente pelo poder Executivo: “78% das propostas anunciadas fizeram parte de programas contra a violência lançados desde 1995, denotando que as ações emitidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública são pouco inovadoras. A reiteração de políticas que contribuíram para o atual estado do sistema prisional não é, evidentemente, um caminho interessante a ser seguido”.
Em relação à “modernização” do sistema prisional, o plano propõe a compra de equipamentos como bloqueadores, armamentos e scanners corporais, além do aumento do número de vagas, que se dará com a construção e ampliação de unidades prisionais.
“Essas medidas ensejam grandes preocupações. Ao invés de garantir a integridade e o direito à vida das pessoas presas, a aquisição de materiais de segurança visa, principalmente, o disciplinamento das pessoas privadas de liberdade. O uso da força é, frequentemente, aplicado de maneira desproporcional nas prisões e a entrada desses equipamentos apenas reforçaria esse contexto de violação”, ressalta a nota.
A proposta de abertura de 20 a 25 mil vagas prisionais nos estados teria, segundo os peritos, um “efeito irrisório” sobre o déficit de vagas. Além disso, o documento ressalta que “a construção de novos presídios – sejam estaduais ou federais – aumenta a tendência de encarceramento, o que, por sua vez, potencializa as violações de Direitos Humanos. O fomento de unidades prisionais federais é preocupante, inclusive porque esses espaços costumam gerar intenso sofrimento psíquico em razão do isolamento mais rigoroso, agravando os efeitos nocivos da privação de liberdade”.
O Plano também prevê que sejam realizadas mais audiências de custódia por meio de mutirões, visto que muitos presos ficam mais de um ano sem ser atendidos por um juiz que julgue seu caso. Apesar de reconhecer a importância da medida, os peritos criticam que esses mutirões não tem uma forma de implantação definida.
Não há qualquer menção à privatização das prisões e os efeitos negativos que isso tem no sistema. De acordo com os peritos e peritas, “conforme relatórios do Mecanismo Nacional, a privatização de unidades prisionais, além de não apresentar resultados positivos, favorece uma série de violações, como a transferência da custódia de presos para entidades privadas, pautadas essencialmente pela lógica do lucro”.
Por fim, a principal crítica dos peritos e peritas é como o plano trata o combate às drogas. 40% da população carcerária brasileira está presa pelo uso ou tráfico de drogas, fato este que incha as prisões.
Os peritos relatam que “o relatório global da ONG Human Rights Watch de 2017 associa o vertiginoso crescimento da população carcerária à Lei de Drogas, visto que essa norma apresenta uma linguagem vaga, tratando usuários de drogas como traficantes. Assim, entende-se que a reversão do quadro de violações do sistema prisional passa, necessariamente, pela descriminalização do uso e do comércio de substâncias psicoativas. Em contrapartida, o Plano reforça o combate às drogas ao prever um maior controle das fronteiras para coibir a entrada dessas substâncias no país. Não à toa, uma das metas estabelecidas é o aumento na sua apreensão”.
LEIA A ÍNTEGRA DO POSICIONAMENTO DOS PERITOS E PERITAS