Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

PCr e entidades publicam nota de repúdio à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

 em Notícias

Nota pública de repúdio à Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo em decorrência da ausência de representação em audiência pública para discutir o Plano Estadual de Educação nas Prisões

Capa manifesto

No dia 11 de março de 2015, no auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi realizada a audiência para debater o Plano Estadual de Educação nas Prisões. O objetivo era discutir em evento público e com amplaparticipação das entidades de defesa de direitos humanos, movimentos sociais e população em geral a elaboração de estratégias e de metas para garantir a educação da população carcerária do estado, conforme previsto desde 2011 pelo Plano Nacional de Educação nas Prisões (Decreto nº 7.626).

Mesmo com a maior população carcerária do país, 297.096 pessoas presas (Conselho Nacional de Justiça, 2014), São Paulo ainda não se apresentou para o debate público acerca da definição do Plano.

Em janeiro de 2013, uma resolução conjunta entre as Secretarias de Educação e de Administração Penitenciária (Resolução Conjunta SE/SAP 1) criou o Programa de Educação nas Prisões. O programa instituiu Diretrizes Curriculares para o estado e determinou que as aulas nas prisões paulistas seriam ministradas por professores ligados à Secretaria Estadual de Educação, conforme previsto desde 2010 nas Diretrizes Nacionais para Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade (Resolução nº 2/2010 do Conselho Nacional de Educação).

A resolução, porém, não apresenta metas e estratégias de implementação, como prazos e recursos necessários. De acordo com o Plano Nacional de Educação nas Prisões, os Estados podem requerer apoio técnico-financeiro do Governo Federal mediante elaboração do Plano.

O Grupo de Trabalho em Defesa do Direito à Educação nas Prisões composto pela Ação Educativa, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Terra Trabalho e Cidadania, Pastoral Carcerária e Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos – SP, vem acompanhando a temática desde 2011, realizando seminários, pesquisa e audiências públicas sobre o tema.

Esse grupo formado por várias entidades da Sociedade Civil, vêcom preocupação o fato do Estado de São Paulo não ter apresentado o Plano Estadual de Educação nos Presídios e, mais do que isso, de não estabelecer um canal fluente e democrático de diálogo por parte da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em relação ao Plano.

Isto fica constatado quando se sabe que até o momento não houve abertura para consulta pública em relação ao Plano, sendo que o prazo para entregar o Plano para o DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) se encerra em abril deste ano!

Mais do que isso, na Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Educação nos Presídios em São Paulo, realizada no auditório da Defensoria Pública no dia 11 de março de 2015, em que pese confirmar a presença, a representante da Secretaria de Educação de São Paulo, Andrea dos Santos Oliveira, da Coordenação de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual de Educação não compareceu, e nem mesmo justificou a ausência.

Excetuado motivos de força maior pela ausência, não se esperava esta atitude por parte da Secretaria de Estado da Educação, uma vez que a elaboração do Plano deve abarcar não somente o trabalho conjunto entre as Secretarias de Justiça, Educação e Administração Penitenciária, como também contar com contribuições da Sociedade Civil, além de considerar as demandas oriundas da população prisional, assim como, atentar para questões no âmbito do sistema carcerário, como a relacionada aos servidores públicos.

A configuração/construção do referido Plano deve contemplar os diferentes olhares sobre a questão da educação nos presídios, e a apropriação do conhecimento dos inúmeros sujeitos que debatem a questão do sistema, caso contrário, o risco de elaboração de um Plano que não satisfaça as exigências de direitos humanos, em especial o direito humano à educação diante da complexa situação do sistema carcerário paulista, é provável.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a participação da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e da população em geral na construção do Plano de Educação nas Prisões do Estado de São Paulo, fazendo valer o direito constitucional de participação democrática.

Atenciosamente

Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Conectas Direitos Humanos

Pastoral Carcerária

Geledés – Instituto da Mulher Negra ITTC (Instituto Terra Trabalho e Cidadania)

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania

Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos – SP

 

São Paulo, 12 de março de 2015.

Recommended Posts

Deixe um comentário