O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em 16 de junho, o primeiro Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo. Esses departamentos vão acabar com as varas de execução criminal do estado, hoje descentralizadas.
Em nota pública, organizações da sociedade, entre as quais a Pastoral Carcerária, repudiaram a instalação desses departamentos.
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“A criação e instalação desses Departamentos enfrenta questionamento de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.070, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli. Ainda que a ação não tenha sido julgada, é evidente que a substituição das varas criminais por Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e por Departamentos de Inquéritos Policiais viola o interesse público e a Constituição Federal”, consta em um dos trechos da nota.
Ainda de acordo com as entidades que subescrevem a nota, “a centralização ocasionada pelo Departamento vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar”.
O monitoramento das condições de detenção pelo Judiciário está previsto na Lei de Execuções Penais. Com a centralização das varas, esse acompanhamento individual pode se tornar ainda mais difícil – sobretudo quando se tem em conta que a população carcerária de São Paulo é a maior do país, com mais de 207 mil presos.
Em 2014, em articulação inédita, Procuradoria Geral da República, Defensoria Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público de São Paulo e Associação Juízes para a Democracia moveram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 1208/2013, que criou os departamentos. Em dezembro, a Conectas Direitos Humanos e Pastoral Carcerária apresentaram amicus curiae, reforçando a tese de que a norma paulista contraria os princípios constitucionais. O caso aguarda apreciação pelos ministros do STF
(Com informações da Conectas Direitos Humanos e Folha de S.Paulo)
