A Pastoral Carcerária do Ceará emitiu no começo deste mês uma nota de apoio ao projeto de Audiência de Custódia, implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em agosto deste ano.
“A audiência de custódia se mostra eficiente como meio de evitar prisões arbitrárias, não se tratando, portanto, de medida que contribuirá para elevação da sensação de impunidade, para o aumento da criminalidade ou para a diminuição do poder punitivo do Estado. Na verdade, o contato direto do preso com o juiz apenas permite que este tenha melhores condições de analisar o caso concreto e de aplicar a medida mais adequada dentro das limitações já impostas pela lei”, consta na nota, cuja íntegra pode ser vista ao final deste texto.
As audiências de custódia, de fato, já têm produzido resultados efetivos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao menos 473 supostos casos de tortura e outros tipos de violência policial foram relatados em cinco capitais do país por pessoas autuadas em flagrante e ouvidas nas audiências de custódia, que examinam prisões em até 24 horas.
O levantamento do CNJ teve por base em informações de defensorias públicas e tribunais de Justiça de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O objetivo das audiências é avaliar se as prisões podem ser substituídas por outras medidas e se cada preso tem sua integridade física preservada.
São Paulo registrou o maior número de denúncias de presos. Foram 277 em um total de 9.532 pessoas atendidas na capital entre fevereiro e setembro. Nas 1.600 audiências de custódia do Espírito Santo, houve 24 apontamentos de violência envolvendo policiais desde maio. Em Minas Gerais, onde o projeto do CNJ foi implantado em agosto, foram registradas 958 audiências e 73 denúncias de agressão policial até 29 de setembro. No Rio Grande do Sul foram 88 denúncias e em Santa Catarina, 11.
 
 
PASTORAL CARCERÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Audiência de Custódia – Nota de Apoio
A Pastoral Carcerária do Estado do Ceará vem a público externar pleno e incondicional apoio ao projeto “Audiência de Custódia”, implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em agosto deste ano.
Acreditamos que essa iniciativa – adotada em outros 23 estados do Brasil – não apenas confere efetividade a um direito já consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mas também permite que problemas como o da superpopulação carcerária passem a ser tratados como prioridade em nosso Estado.
A audiência de custódia se mostra eficiente como meio de evitar prisões arbitrárias, não se tratando, portanto, de medida que contribuirá para elevação da sensação de impunidade, para o aumento da criminalidade ou para a diminuição do poder punitivo do Estado. Na verdade, o contato direto do preso com o juiz apenas permite que este tenha melhores condições de analisar o caso concreto e de aplicar a medida mais adequada dentro das limitações já impostas pela lei.
Confiamos, assim, no diálogo interinstitucional e na conjugação de esforços entre todos os órgãos e entidades envolvidos, a fim de que esse projeto também sirva para mudar o paradigma de que o Direito Penal e o Processo Penal servem tão somente para a instrumentalização do cárcere.
 
Pastoral Carcerária do Estado do Ceará,
Outubro/2015
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