Um homem preso na região de Ribeirão Preto, no interior paulista, teve garantido judicialmente o direito a receber visitas de sua esposa transexual aos domingos, mesmos dias em que as demais mulheres encontram seus familiares na unidade prisional. A decisão foi obtida pela Defensoria Pública de São Paulo e está alinhada à atuação da Pastoral Carcerária pela defesa dos direitos dos transexuais e travestis presos (leia mais abaixo).
O homem de 25 anos vive desde junho de 2015 com a companheira. Desde que foi preso, em fevereiro de 2016, a esposa faz visitas ao marido, mas o casal passava por situações de constrangimento, pois ela só tinha autorização para visitas aos sábados – dia destinado aos homens visitantes e quando não é permitida visita íntima.
Por isso, a esposa decidiu procurar a Defensoria Pública. Inicialmente, tentou-se uma solução extrajudicial ao problema, com envio de ofício diretamente à direção do estabelecimento prisional. No entanto, o pedido foi negado, sob a justificativa de que a mulher ainda não havia se submetido ao procedimento cirúrgico de mudança de sexo. Por essa razão, deveria fazer as visitas no mesmo dia dos homens, “para resguardá-la, assim como aos demais visitantes e funcionários”, segundo foi alegado.
Após a negativa, o Defensor Público Aluísio Iunes Monti Ruggeri Re formulou o pedido à Justiça, que foi atendido em julho. A decisão ressalta que, mesmo ainda não tendo se submetido à cirurgia de transgenitalização, a transexual não pode ser tratada de forma diferenciada das demais mulheres e esposas. O juiz autorizou as visitas da esposa aos domingos, em iguais condições às demais companheiras, determinando que seja feita revista pessoal apenas no preso, ao término das visitas, para evitar constrangimentos.
PCr de São Paulo tem lutado por direitos de transexuais e travestis presos
Em junho deste ano, por meio de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo pediu que o nome social das presas travestis e transexuais seja respeitado, tanto nas situações corriqueiras do ambiente prisional – como a contagem das pessoas presas, por exemplo – quanto nos sistemas de cadastro da SAP.
Conforme constata a Pastoral, o não reconhecimento deste nome social das presas travestis e transexuais gera inúmeros problemas práticos, como o extravio de cartas enviadas a elas.
Em reunião com integrantes da PCr de São Paulo, em 16 de junho, o secretário da SAP, Dr. Lourival Gomes, disse que viabilizaria na prática os direitos dessa parcela da população prisional e informou que será confeccionada de uma cartilha informativa a todos os servidores do sistema. O material abordará, além de instruções para incluir-se o nome social no prontuário da pessoa, a maneira como deve ser feito o atendimento aos familiares e amigos de presos e presas trans, dando-se, assim, cumprimento à Resolução 11/2014 da SAP, e permitindo-se a continuidade dos vínculos sociais dessa população extremamente vulnerável.
Fontes: Defensoria Pública de São Paulo e Site Consultor Jurídico
